TJSP - 1002941-28.2016.8.26.0362

1ª instância - 03 Civel de Moji Guacu

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Polo Ativo

Partes

ROMILTON MACEDO

CPF *16.***.*62-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ANDRE ALESSANDRO DOS SANTOS

CPF *82.***.*20-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 00:56

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2025 01:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2025 18:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2025 21:20

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 15:28

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 15:26

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 04/11/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2024 16:23

    Mudança de Magistrado

  • 23/10/2024 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/09/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2023 12:08

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2023 07:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/09/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 12:49

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 25/08/2023 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jair Pereira Christovam (OAB 175016/SP), Rosa Luzia Cattuzzo (OAB 175774/SP), Rita de Cássia Siqueira Guimarães (OAB 182289/SP), Lélia Aparecida Lemes de Andrade (OAB 191551/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1002941-28.2016.8.26.0362 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Romilton Macêdo - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

    Vistos.

    Trata-se de incidente de cumprimento de sentença entre as partes acima qualificadas.

    Intimado na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, o executado ofertou a impugnação de fls. 530/535 em que arguiu excesso de execução.

    O exequente manifestou-se às fls. 539/541 disconcordando com o cálculo apresentado pelo executado impugnante, aduzindo que o agravo de instrumento interposto nos autos pelo executado contra a decisão da fase de liquidação (fls. 408/429), foi desprovido, majorando a verba honorária para 15% (fls. 509), a qual foi incluída nos cálculos de liquidação do perito contador e homologados pela decisão agravada.

    Razão assiste ao exequente, pois ao débito foi acrescido o percentual de honorários sucumbenciais majorados em grau de recurso, tendo o cálculo do exequente respeitado aquele comando judicial.

    O exequente reconheceu a quitação do débito pelo depósito de fl. 533.

    Diante do reconhecimento da satisfação da obrigação pelo depósito estampado às fls. 533, JULGO por sentença EXTINTA o presente incidente de Cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil.

    Ante o pagamento voluntário no prazo legal, inexistindo a realização de atos executórios e expropriatórios, o executado fica isento do recolhimento das custas finais.

    Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pagamento voluntário do débito pela devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais pelos exequentes - Inconformismo desta, aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Executada efetuou o pagamento do valor da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pelos exequentes - Incidência dascustas finaisque ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido.(TJSP; Apelação Cível 0003866-85.2020.8.26.0011; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2021; Data de Registro: 05/08/2021) Com o trânsito em julgado, ante o formulário do MLe apresentado (fl. 541), providencie-se o levantamento do depósito de fls. 533 em favor da exequente.

    Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

    Publique-se e cumpra-se.

  • 24/08/2023 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2023 16:59

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 22/08/2023 18:43

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 07:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2023 13:52

    Ato ordinatório

  • 19/06/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2023 00:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2023 18:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 00:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2023 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/04/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 07:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 19:52

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 15:37

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2023 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2023 15:13

    Ato ordinatório

  • 06/12/2022 04:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2022 15:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2022 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 11:39

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2022 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2022 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2022 10:32

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2022 15:23

    Proferido Despacho

  • 17/12/2021 16:55

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2021 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2021 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2021 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2021 14:04

    Proferido Despacho

  • 13/07/2021 09:48

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2021 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2021 18:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2021 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/04/2021 02:28

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2021 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2021 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2021 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2020 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2020 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2020 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2020 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2020 15:04

    Proferido Despacho

  • 13/08/2020 11:03

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2020 01:26

    Suspensão do Prazo

  • 28/07/2020 22:59

    Suspensão do Prazo

  • 21/07/2020 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2020 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2020 03:26

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2020 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2020 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2020 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2020 09:10

    Proferido Despacho

  • 11/12/2019 13:17

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2019 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2019 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2019 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2019 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2019 15:28

    Proferido Despacho

  • 02/04/2019 13:38

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2019 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2019 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2019 09:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2019 17:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/12/2018 07:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2018 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2018 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2018 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2018 13:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2018 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2018 12:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/06/2018 12:56

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2018 22:04

    Suspensão do Prazo

  • 24/05/2018 10:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/05/2018 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2018 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2018 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2018 18:33

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 19/04/2018 09:49

    Conclusos para julgamento

  • 11/12/2017 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2017 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2017 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2017 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2017 16:31

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

  • 05/10/2017 16:36

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2017 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2017 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2017 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2017 14:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2017 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2017 09:58

    Ato ordinatório

  • 21/07/2017 10:59

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 05/07/2017 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2017 09:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2017 19:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/06/2017 16:59

    Expedição de Carta.

  • 09/06/2017 10:50

    Decisão

  • 07/06/2017 16:51

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2017 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2017 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2016 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2016 14:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2016 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2016 18:05

    Decisão

  • 22/09/2016 16:53

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2016 03:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2016 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2016 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2016 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2016 12:52

    Decisão

  • 31/03/2016 16:39

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2016 12:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2016

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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