TJSP - 1002747-92.2025.8.26.0368

Processo 1002747-92.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Marcos Antonio Escatoline -

Vistos.

Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/ Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Marcos Antônio Escatoline em face do Município de Monte Alto/SP, na qual o autor busca suspender os efeitos da decisão administrativa final que lhe aplicou penalidade de suspensão de 45 dias sem remuneração, decorrente de Processo Administrativo Disciplinar (PAD n.º 002/2025).

Alega nulidades no procedimento, em especial o indeferimento da oitiva de testemunhas e a desconsideração de mídias e documentos apresentados, bem como a desproporcionalidade da penalidade aplicada.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão administrativa, especialmente a manutenção dos vencimentos durante o período da penalidade.

Decido.

A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, embora o autor sustente nulidades no PAD, os fatos alegados demandam melhor análise sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com a vinda aos autos da cópia integral do procedimento administrativo, a fim de verificar: a) se houve efetivo cerceamento de defesa com o indeferimento da prova testemunhal; b) se as mídias e documentos foram analisados pela comissão processante; c) a adequação da dosimetria da penalidade aplicada.

A alegação de nulidades não está suficientemente demonstrada nesta fase inicial, não sendo possível, em juízo sumário, desconstituir decisão administrativa final regularmente constituída, sobretudo porque o art. 196, §1º, da Lei Municipal nº 1.860/1994 expressamente prevê a perda da remuneração durante o período de suspensão, após decisão administrativa definitiva: § 1° A suspensão importa, enquanto durar, na perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo, vedada a sua conversão em multa e observado o disposto no art. 198, desta lei.

Portanto, ausente a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência, impõe-se o indeferimento do pedido liminar, devendo a análise ser postergada após a formação do contraditório e a completa instrução do feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor.

Determino: a) a intimação do Município para apresentar cópia integral do PAD n.º 002/2025, incluindo relatório, decisão e eventuais atos de indeferimento de provas, no prazo de 30 (trinta) dias; b) a CITAÇÃO da parte requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação.

Saliento que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão, na esteira do Enunciado FONAJEF 76.

A citação se fará através do Portal Eletrônico.

Int. - ADV: VINICIUS ALMEIDA FAUSTINO (OAB 484586/SP)