09/09/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/09/2025 13:23

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 09:50

Conclusos para despacho
03/09/2025 20:57

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 14:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 15:52

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
27/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500707-70.2022.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSÉ VICTOR DE GODOY VICENTE - Posto isso, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia, para o fim de CONDENAR JOSE VICTOR DE GODOY VICENTE, qualificado às fls. 12/13, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, e pagamento de 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa, no patamar mínimo (1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos).

Sem prejuízo da multa imposta, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quais sejam: (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser definida em sede de execução de pena, pelo prazo da pena imposta (ou seja, 01 (um) ano e 08 (oito) meses) e (ii) prestação pecuniária no valor equivalente a (meio) salário-mínimo à instituição público ou privada de destinação social a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais.

Diante da pena imposta, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

Se o caso, e se ainda pendente, determino a destruição das drogas apreendidas, certificando nos autos, nos termos do artigo 72, da Lei nº 11.343/06 (Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014).

Com base no artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/06, decreto o perdimento de bens e dos valores apreendidos em favor da União Federal.

Após o trânsito em julgado: inscreva-se o nome do réu no sistema informatizado do TJSP; oficie-se ao IIRGD, bem como ao juízo eleitoral do local do domicílio do sentenciado, com urgência, comunicando a suspensão de seus direitos políticos, a fim de que seja consignado no Caderno de Votação da respectiva seção eleitoral o impedimento ao exercício do voto do eleitor definitivamente condenado; expeça-se certidão de honorários advocatícios em prol da defensora nomeada ao réu; providenciando-se, ainda, o quanto necessário para a efetivação da execução da sanção penal imposta.

Custas na forma da lei.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de ofício." Publicada a sentença em audiência, saem os presentes intimados.

Registre-se.

Cumpra-se." Após ciência da r. sentença proferida em audiência, a defesa se manifestou no sentido de ter interesse em dela recorrer.

Em seguida, pela MMª.

Juíza foi proferida a seguinte deliberação: "Recebo o recurso interposto pela defesa.

Aguarde-se a apresentação das razões do recurso, pelo prazo legal.

Com a juntada, abra-se vista ao Ministério Público, para que apresente as contrarrazões." Saem todos os presentes intimados do quanto deliberado.

NADA MAIS. - ADV: BRUNO JOSIEL RIBEIRO PALMA OSUNA (OAB 353962/SP)
25/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:31

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
22/07/2025 15:30

Apensado ao processo
28/05/2025 10:03

Protocolo Juntado
28/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 14:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2025 02:00:00, 2ª Vara.
12/05/2025 17:02

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:50

Juntada de Mandado
12/05/2025 15:50

Juntada de Mandado
12/05/2025 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 18:56

Expedição de Mandado.
06/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 16:16

Expedição de Mandado.
24/04/2025 17:05

Protocolo Juntado
24/04/2025 15:38

Expedição de Ofício.
24/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:56

Juntada de Ofício
24/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/04/2025 10:18

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
09/04/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:39

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 15:57

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:56

Juntada de Mandado
26/03/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 15:49

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 10:05

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:04

Autos no Prazo
23/04/2024 16:06

Protocolo Juntado
22/04/2024 15:26

Expedição de Ofício.
22/04/2024 14:32

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/04/2024 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/04/2024 15:43

Suspensão do Prazo
04/04/2024 08:48

Conclusos para despacho
03/04/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 12:11

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 16:42

Suspensão Condicional do Processo
01/02/2024 15:46

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:34

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 09:31

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 14:58

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:41

Expedição de Mandado.
16/11/2023 09:52

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/11/2023 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 11:54

Conclusos para decisão
13/11/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 17:49

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 16:11

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 16:10

Protocolo Juntado
23/09/2022 12:00

Protocolo Juntado
05/08/2022 15:46

Protocolo Juntado
04/08/2022 19:34

Expedição de Ofício.
03/08/2022 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2022 16:53

Expedição de Mandado.
08/07/2022 10:23

Expedição de Certidão.
08/07/2022 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/07/2022 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 08:59

Conclusos para despacho
14/06/2022 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 16:52

Expedição de Certidão.
13/06/2022 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2022 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2022 15:00

Protocolo Juntado
25/05/2022 14:52

Protocolo Juntado
13/05/2022 16:51

Expedição de Mandado.
13/05/2022 16:50

Expedição de Ofício.
13/05/2022 09:55

Juntada de Certidão
13/05/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 16:28

Expedição de Ofício.
12/05/2022 10:43

Expedição de Certidão.
12/05/2022 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/05/2022 16:33

Recebida a denúncia
10/05/2022 10:25

Conclusos para despacho
10/05/2022 10:25

Classe retificada de 280 para 283
06/05/2022 13:02

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 13:01

Juntada de Ofício
06/05/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 10:12

Conclusos para despacho
18/04/2022 15:47

Juntada de Petição de Denúncia
18/04/2022 10:40

Expedição de Certidão.
18/04/2022 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 16:25

Decisão
12/04/2022 17:53

Conclusos para decisão
11/04/2022 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2022 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2022 17:59

Recebidos os autos do Outro Foro
11/04/2022 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/04/2022 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/04/2022 14:02

Expedição de Certidão.
11/04/2022 13:11

Expedição de Certidão.
11/04/2022 06:18

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 12:43

Conclusos para decisão
08/04/2022 12:14

Expedição de Alvará.
08/04/2022 10:56

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
08/04/2022 09:49

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 09:09

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 08:00

Juntada de Certidão
08/04/2022 06:38

Mudança de Magistrado
08/04/2022 05:46

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 01:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003945-15.2025.8.26.0003

Banco Santander

Danilo da Silva Rocha

Advogado: Eduardo Augusto Mendonca de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2021 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1029158-61.2025.8.26.0114

Sociedade de Abastecimento de Agua e San...

Fabio de Brito Viana

Advogado: Cristiano Rodrigo Carneiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1000974-07.2025.8.26.0111

Sonia Maria Marques de Lima

Banco Bmg S/A.

Advogado: Daniel de Souza Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0003536-98.2025.8.26.0048

Rodrigo de Lima Guerreiro Borghi

Marcelo Santana dos Santos

Advogado: Rodrigo de Lima Guerreiro Borghi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/03/2024 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0047649-49.2023.8.26.0100

Rafael Eduardo Gallo

Medialand Producao e Comunicacao LTDA.

Advogado: Claudio Olavo dos Santos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2010 15:49

Exibir Processo