TJSP - 1006140-10.2025.8.26.0664
1ª instância - 02 Vara Civel da Comarca de Votuporanga
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1006140-10.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa Cristina Rodrigues - Banco Bradesco S.A. - É o necessário.
DECIDO.
A alegação de falta de interesse processual não procede, pois a tutela jurisdicional é direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não se exigindo prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação.
Também não há que se falar em prescrição, considerando que os descontos impugnados são de natureza sucessiva, renovando-se mês a mês, de modo que o prazo prescricional somente se conta a partir do último desconto realizado, não havendo prescrição a ser reconhecida no caso concreto.
Considerando que o réu sustenta que o contrato questionado teve origem junto ao Banco Pan, com posterior cessão ao Banco Bradesco, imprescindível a comprovação documental dessa alegada cessão, nos termos do art. 290 do Código Civil, a fim de demonstrar a legitimidade do réu para realizar a cobrança impugnada.
Assim, determino que o réu junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento de cessão de crédito celebrado com o Banco Pan, bem como documentos que comprovem a notificação da autora acerca da referida cessão, sob pena de não se reconhecer a legitimidade para a cobrança.
Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Banco BMG, agência 00044, situada na para que informe se houve crédito na conta nº 0056062407, de titularidade da parte autora Vanessa Cristina Rodrigues (CPF: *39.***.*97-62), em 12/04/2021, especificando valores, origem e identificação da operação, a fim de comprovar a regularidade da transação mencionada nos autos.
Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o autor providenciar a impressão, o encaminhamento, e a posterior comprovação nos autos, no prazo de 10 dias.
Intime-se. - ADV: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS) -
28/08/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 18:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 14:07
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 08:48
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 06:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 01:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 01:59
Juntada de Petição de Réplica
-
28/07/2025 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2025 12:49
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 12:49
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 06:44
Juntada de Petição de contestação
-
27/06/2025 13:35
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 11:09
Expedição de Mandado.
-
27/06/2025 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 11:30
Recebida a Petição Inicial
-
26/06/2025 10:56
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 10:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/06/2025 10:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/06/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/06/2025 04:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 10:54
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
25/06/2025 09:56
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 14:20
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1177129-29.2024.8.26.0100
Wellington Vieira Leite
Banco Pine S/A
Advogado: Gabriel Firmino Rodrigues do Carmo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/11/2024 11:14
Processo nº 1013947-26.2025.8.26.0068
Francielly Andrade de Oliveira
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Viviane Cristina Marques Epstein
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/06/2025 16:01
Processo nº 1023758-51.2024.8.26.0001
Margareth Batista
Oap Odontologia Vila Sabrina LTDA
Advogado: Kamila Nhaiara Pereira Maia
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/07/2024 19:17
Processo nº 0007874-50.2025.8.26.0005
Localiza Rent a Car S/A.
Felipe Figueredo Leao
Advogado: Igor Maciel Antunes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/04/2024 12:20
Processo nº 0002869-29.2024.8.26.0281
L V Dantas Construcoes Eireli - ME
Up Tower Bridge Incorporacao Spe LTDA
Advogado: Maria Zuleide dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/08/2019 17:31