TJSP - 1000785-73.2025.8.26.0646

Processo 1000785-73.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Wesley Washington Brandao Francisco Muniz -

Vistos.

Wesley Washington Brandao Francisco Muniz ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO.

Em síntese, alega a parte autora que foi proprietário do veículo VW/Saveiro CL, cor azul,ano/modelo 1989, chassi 9BWZZZ30ZKP210971, Renavam 0039820068, placas BHN-1803.

Efetuou a venda do veículo a terceira pessoa em Junho de 2024, comunicando à autarquia requerida através do protocolo de transmissão nº 2024062103660.

Continua que no mês de fevereiro recebeu a comunicação de diversos autos de infração, tendo se dirigido até a unidade mais próxima buscando a regularização, sem sucesso.

Requer a tutela de urgência consistente na suspensão da cobrança e eficácia dos AIT nº AA17177729, AA17177730, AA17177731 e AA26672778 . É o relatório.

DECIDO.

Os documentos de fls. 22/31 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora.

Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.

Além disso, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade.

Isso, no dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro (Pietro, Maria Sylvia Zanella DiDireito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 31. ed. rev. atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018.

P. 242) "1. enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário, ele produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, devendo ser cumprido; os Estatutos dos Funcionários Públicos costumam estabelecer norma que abranda o rigor do princípio, ao incluir, entre os deveres do funcionário, o de obediência, salvo se o ato for manifestamente ilegal.

Para suspender a eficácia do ato administrativo, o interessado pode ir a juízo ou usar de recursos administrativos, desde que estes tenham efeito suspensivo; 2.o Judiciário não pode apreciar ex officio a validade do ato; sabe-se que, em relação ao ato jurídico de direito privado, o artigo 168 do CC determina que as nulidades absolutas podem ser alegadas por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, e devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos; o mesmo não ocorre em relação ao ato administrativo, cuja nulidade só pode ser decretada pelo Judiciário a pedido da pessoa interessada; 3.a presunção de veracidade inverte o ônus da prova; é errado afirmar que a presunção de legitimidade produz esse efeito, uma vez que, quando se trata de confronto entre o ato e a lei, não há matéria de fato a ser produzida; nesse caso, o efeito é apenas o anterior, ou seja, o juiz só apreciará a nulidade se arguida pela parte".

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa (CPC/2015, art. 335).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC/2015, art. 344).

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Int.

Urania, 28 de agosto de 2025. - ADV: DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO (OAB 406454/SP)