04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001560-34.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Italo Afonso Alvarenga - Inicialmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal, uma vez que tal questão se confunde com o mérito.

Isso porque, para aferir se o Município efetivamente participou da contratação ou se beneficiou dos serviços prestados pelo autor, será necessária a análise das circunstâncias fáticas e probatórias do caso, o que se insere no exame aprofundado da controvérsia.

Dessa forma, a questão será apreciada juntamente com o mérito.

Afasto, igualmente, as preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora expôs de forma clara seu pedido, consistente no pagamento pelos trabalhos que alega ter realizado.

Ademais, em demandas dessa natureza, não se exige a formulação de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir.

Fixo como pontos controvertidos: a) A efetiva prestação dos serviços pelo autor; b) O montante devido a título de contraprestação; c) A responsabilidade da Fazenda Pública Municipal pelo pagamento.

Diante disso, para o adequado deslinde da causa, defiro a produção das seguintes provas: 1) Documental, nos termos do art. 435 do CPC; 2) Oitiva das testemunhas a serem arroladas no prazo de 15 dias, até o limite legal.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de outubro de 2025, às 15h30min., que será realizada de forma virtual, pelo sistema Microsoft Teams.

Consigno que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados ou testemunhas, ressaltando que no dia e hora designados, todas as partes deverão entrar na audiência pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados; as testemunhas deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado, sua carteira profissional.

As partes deverão ainda apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 dias, com qualificação completa, cabendo aos advogados informarem ou intimarem as testemunhas arroladas.

Link de acesso à audiência: https://shre.ink/tA8b Int. - ADV: EDER GODINHO RIBEIRO (OAB 229066/SP)
03/09/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 15:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2025 01:30:00, 1ª Vara.
15/08/2025 15:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2025 03:30:00, 1ª Vara.
12/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:28

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:58

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:41

Conclusos para despacho
30/01/2025 09:05

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 12:12

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 12:49

Juntada de Mandado
12/11/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:15

Expedição de Mandado.
01/11/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:54

Expedição de Mandado.
25/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 06:35

Não confirmada a citação eletrônica
20/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
20/10/2024 16:01

Expedição de Mandado.
19/10/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:16

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/10/2024 14:47

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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