05/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002973-74.2024.8.26.0619 (processo principal 1000868-83.2019.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Gilmar Ferreira da Silva -

Vistos.

Devidamente intimada, a executada concordou com os cálculos da parte exequente (fls. 161).

Diante do exposto, homologo o valor apresentado pela parte exequente a fls. 148, para fixar o valor de R$ 15.861,00 (principal) e R$ 1.200,68 (sucumbência), totalizando o valor da condenação em R$ 17.061,68, atualizados à data de 18/03/2025.

Deixo de condenar o executado em honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, por ausência de impugnação, diante do previsto no artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil e da seguinte tese fixada no Tema 1.190/STJ: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento desentençacontra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)".

Não existindo interesse recursal, portanto, declaro o decurso do prazo para recurso nesta data.

Com a assinatura digital lançada nesta decisão, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado da decisão, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito.

Nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, DETERMINO a expedição de RPV/Precatório.

Expeça-se ofício requisitório do valor principal, com o referido destaque dos honorários contratuais em apartado, caso o contrato tenha sido juntado e haja pedido expresso do advogado, assim como o valor dos honorários da sucumbência.

Não havendo dados suficientes para expedição do ofício, providencie a z.

Serventia a intimação da parte interessada para que forneça os dados faltantes para preenchimento, na forma da Resolução 405/2016, do Conselho da Justiça Federal.

No mais, observe-se o artigo 12, da Resolução CJF 822/2023, quanto a intimação das partes antes do envio dos ofícios requisitórios.

Aguarde-se o pagamento.

Oportunamente arquive-se.

Sem custas finais, em razão da isenção legal e/ ou gratuidade judiciária concedida.

Intime-se. - ADV: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP)
03/09/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:34

Homologado o Cálculo
27/07/2025 06:11

Suspensão do Prazo
24/07/2025 17:26

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 07:26

Expedição de Certidão.
28/05/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/05/2025 10:48

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
26/03/2025 23:36

Expedição de Certidão.
26/03/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:42

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/02/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:11

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 21:16

Expedição de Ofício.
23/11/2024 09:33

Expedição de Certidão.
13/11/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 13:13

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:20

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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