23/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2025 09:27

Conclusos para despacho
22/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2025 09:53

Conclusos para decisão
18/09/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000020-39.2017.8.26.0111 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Manoel de Carvalho Neto - - Aparecida Ferreira de Carvalho e outro - Márcio de Carvalho e outros - Iracema de Carvalho Silva - - Andre Donizeti da Silva - REJANE CRISTINA DA SILVA MELO e outros -

Vistos.

Primeiramente, cumpre consignar que não foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e, mesmo que houvesse tal deferimento, não se estendeira aos seus herdeiros., pois tem caráter personalíssimo.

Assim, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcarem, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as taxas necessárias para citação e pesquisas, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.

Cajuru, 26 de agosto de 2025. - ADV: JOSE DE OLIVEIRA NETO (OAB 230361/SP), AMAURY JOSÉ FREIRIA DA MATTA (OAB 162957/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP), JOSE DE OLIVEIRA NETO (OAB 230361/SP), JOSE DE OLIVEIRA NETO (OAB 230361/SP), JOSE DE OLIVEIRA NETO (OAB 230361/SP), JOSE DE OLIVEIRA NETO (OAB 230361/SP), JOSE DE OLIVEIRA NETO (OAB 230361/SP), AMAURY JOSÉ FREIRIA DA MATTA (OAB 162957/SP)
27/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:12

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 10:41

Conclusos para despacho
25/04/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 22:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 09:16

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 21:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:32

Conclusos para julgamento
03/12/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 14:46

Conclusos para julgamento
16/08/2024 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2024 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 16:06

Conclusos para despacho
28/06/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 11:18

Conclusos para julgamento
20/06/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 11:09

Expedição de Certidão.
17/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2024 22:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 15:48

Conclusos para julgamento
08/04/2024 00:43

Suspensão do Prazo
05/04/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:10

Conclusos para julgamento
04/12/2023 12:09

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:26

Evoluída a classe de 7 para 49
04/12/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 19:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 14:20

Conclusos para julgamento
17/11/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 09:38

Ato ordinatório
31/01/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 09:52

Ato ordinatório
27/01/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 07:18

Expedição de Certidão.
19/11/2022 07:18

Expedição de Certidão.
19/11/2022 07:18

Expedição de Certidão.
11/11/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 10:10

Remetido ao DJE para Republicação
08/11/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 17:23

Ato ordinatório
07/11/2022 17:13

Expedição de Certidão.
07/11/2022 17:13

Expedição de Certidão.
07/11/2022 17:12

Expedição de Certidão.
07/11/2022 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2022 17:07

Expedição de Certidão.
02/09/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 12:57

Conclusos para despacho
18/05/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 16:34

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 15:40

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2022 01:09

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 12:43

Ato ordinatório
18/02/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 15:20

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 09:41

Expedição de Ofício.
08/02/2022 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 15:54

Proferido Despacho
25/01/2022 10:58

Conclusos para despacho
19/11/2021 15:50

Juntada de Petição de contestação
18/10/2021 04:02

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2021 08:42

Juntada de Outros documentos
14/10/2021 08:38

Proferido Despacho
11/10/2021 08:04

Conclusos para despacho
20/08/2021 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 09:04

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 09:29

Proferido Despacho
28/05/2021 18:46

Conclusos para despacho
23/03/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 14:51

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 08:32

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2021 09:50

Juntada de Outros documentos
09/02/2021 09:46

Expedição de Ofício.
08/02/2021 14:54

Proferido Despacho
29/07/2020 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 08:51

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2020 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2020 09:23

Proferido Despacho
13/07/2020 11:16

Conclusos para despacho
13/07/2020 11:15

Juntada de Outros documentos
13/07/2020 11:15

Juntada de Outros documentos
03/07/2020 01:09

Suspensão do Prazo
22/06/2020 09:21

Juntada de Outros documentos
22/06/2020 09:05

Expedição de Ofício.
28/05/2020 05:15

Suspensão do Prazo
27/04/2020 09:21

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2020 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2020 09:16

Proferido Despacho
21/03/2020 21:58

Suspensão do Prazo
16/03/2020 21:44

Suspensão do Prazo
05/03/2020 14:14

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2020 12:09

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2020 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2020 15:44

Proferido Despacho
04/12/2019 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 21:21

Suspensão do Prazo
26/11/2019 11:50

Juntada de Petição de contestação
05/11/2019 16:45

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 16:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 17:28

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 17:27

Expedição de Certidão.
28/03/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2019 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2019 13:25

Proferido Despacho
11/03/2019 18:43

Conclusos para despacho
31/01/2019 15:36

Juntada de Outros documentos
31/01/2019 15:34

Expedição de Certidão.
29/10/2018 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2018 11:46

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2018 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2018 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2018 10:13

Expedição de Carta precatória.
16/08/2018 10:28

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2018 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2018 21:15

Suspensão do Prazo
13/07/2018 10:08

Proferido Despacho
10/07/2018 15:03

Conclusos para decisão
10/07/2018 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2018 09:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2018 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2018 13:10

Proferido Despacho
15/01/2018 16:44

Juntada de Mandado
15/01/2018 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2017 09:41

Expedição de Mandado.
01/12/2017 12:42

Expedição de Certidão.
27/09/2017 11:18

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2017 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2017 17:45

Proferido Despacho
22/09/2017 16:33

Conclusos para decisão
22/09/2017 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2017 11:14

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2017 11:14

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2017 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2017 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2017 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2017 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2017 09:14

Expedição de Mandado.
17/07/2017 14:59

Ato ordinatório
14/03/2017 10:34

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2017 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2017 18:06

Decisão
17/01/2017 12:47

Conclusos para decisão
17/01/2017 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2017

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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