29/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0040046-66.2016.8.26.0100 (processo principal 1062819-25.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Ville Cap Ferrat - Ji Hong Kim - AGRE KS Empreendimentos Imobiliários S.A -

Vistos.

Fls. 661/662: Rejeito os Embargos de Declaração opostos, eis que inexiste omissão, obscuridade, erro ou contradição na decisão atacada.

A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio.

Assim, conheço dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos, e nego-LHES provimento, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi exarada.

Incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de PERTINÊNCIA e ADEQUAÇÃO.

Este Juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema SNIPER, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito.

Isto porque: 1) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; 1.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; 1.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial.

Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema SNIPER revelam-se inócuas aos fins da execução; 2) O sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: 2.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE 2.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades.

Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução.

Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas.

Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis.

Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição.

Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória.

Tudo isto considerado, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z.

Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER.

Intime-se. - ADV: CEZAR EZEQUIEL PASSERINI (OAB 205801/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
28/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 10:57

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:27

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/12/2024 17:48

Bloqueio/penhora on line
04/12/2024 12:38

Conclusos para decisão
04/09/2024 13:43

Conclusos para despacho
22/08/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 09:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 11:09

Conclusos para decisão
22/02/2024 17:40

Conclusos para despacho
26/10/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 07:04

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 17:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/09/2023 17:01

Conclusos para decisão
10/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 13:12

Juntada de Mandado
19/06/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 09:46

Expedição de Mandado.
02/06/2023 17:35

Conclusos para despacho
12/05/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 13:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 14:20

Conclusos para decisão
09/01/2023 18:37

Conclusos para despacho
21/09/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 07:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2022 15:38

Expedição de Certidão.
07/05/2022 09:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2022 15:30

Expedição de Carta.
14/03/2022 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 10:16

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 15:48

Proferido Despacho
08/11/2021 11:36

Conclusos para decisão
08/11/2021 10:33

Juntada de Outros documentos
11/08/2021 11:49

Conclusos para despacho
05/07/2021 18:44

Juntada de Ofício
02/07/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 09:12

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 14:42

Proferido Despacho
21/06/2021 12:55

Expedição de Certidão.
21/06/2021 12:52

Conclusos para decisão
27/05/2021 06:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2021 06:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2021 16:11

Expedição de Carta.
13/05/2021 16:10

Expedição de Carta.
29/04/2021 17:42

Conclusos para despacho
08/04/2021 23:47

Suspensão do Prazo
23/03/2021 19:18

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 18:03

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 17:02

Decisão
23/02/2021 18:10

Conclusos para decisão
18/01/2021 08:25

Conclusos para despacho
23/12/2020 05:02

Suspensão do Prazo
17/12/2020 00:17

Suspensão do Prazo
20/10/2020 00:53

Suspensão do Prazo
13/10/2020 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 02:36

Suspensão do Prazo
13/06/2020 04:02

Suspensão do Prazo
28/05/2020 23:48

Suspensão do Prazo
24/05/2020 01:57

Suspensão do Prazo
26/03/2020 04:04

Suspensão do Prazo
22/03/2020 15:43

Suspensão do Prazo
16/02/2020 03:17

Suspensão do Prazo
28/01/2020 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2020 09:01

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2020 16:38

Expedição de Carta.
16/01/2020 20:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2020 13:56

Expedição de Certidão.
09/01/2020 14:51

Decisão
09/01/2020 13:43

Conclusos para decisão
18/11/2019 10:29

Conclusos para despacho
18/11/2019 10:28

Juntada de Decisão
16/10/2019 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2019 09:06

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2019 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2019 12:39

Expedição de Carta.
04/10/2019 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2019 11:20

Conclusos para decisão
05/09/2019 13:21

Conclusos para despacho
09/08/2019 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2019 08:31

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2019 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2019 15:28

Decisão
26/07/2019 18:02

Conclusos para decisão
13/06/2019 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 08:29

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2019 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2019 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2019 17:02

Juntada de Ofício
08/04/2019 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2019 09:58

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2019 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2019 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2018 15:23

Expedição de Ofício.
05/07/2018 12:28

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2018 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2018 18:40

Decisão
02/07/2018 18:11

Conclusos para decisão
11/06/2018 01:04

Suspensão do Prazo
07/06/2018 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2018 08:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2018 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2018 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2018 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2018 14:51

Juntada de Outros documentos
18/05/2018 08:59

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2018 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2018 18:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2018 18:33

Juntada de Outros documentos
09/05/2018 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2018 07:55

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2018 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2018 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2018 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2018 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2017 09:22

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2017 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2017 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2017 11:25

Expedição de Outros documentos.
20/09/2017 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2017 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2017 09:37

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2017 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2017 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2017 11:39

Expedição de Certidão.
20/07/2017 12:39

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2017 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2017 14:42

Decisão
12/07/2017 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2017 09:02

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2017 16:05

Conclusos para decisão
04/07/2017 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2017 19:01

Decisão
26/06/2017 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2017 12:14

Conclusos para decisão
13/06/2017 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 09:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2017 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2017 15:11

Juntada de Outros documentos
01/06/2017 14:32

Decisão
22/05/2017 16:23

Conclusos para decisão
17/05/2017 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2017 09:14

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2017 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2017 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2017 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2017 19:24

Expedição de Certidão.
15/10/2016 07:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2016 18:51

Expedição de Carta.
30/09/2016 09:29

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2016 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2016 16:17

Decisão
27/09/2016 15:18

Conclusos para decisão
22/09/2016 10:00

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2015

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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