05/09/2025 11:12

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05/09/2025 11:12

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27/08/2025 02:49

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
26/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001909-84.2025.8.26.0114/SPAUTOR: ANA MARIA BAREAADVOGADO(A): CÉSAR GRANUZZI DE MAGALHÃES (OAB SP162735)RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTOADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) declarar a inexistência dos débitos referente às transações registradas na fatura de cartão de crédito pelo requerido e contestadas pela autora nos valores de R$ 177,99, R$ 124,89, R$ 165,89, R$ 154,80, R$ 245,29, R$ 233,90, R$ 110,98, R$ 113,89, R$ 94,19, R$ 3.964,44, no dia 12 de janeiro de 2025, bem como dos encargos financeiros a ele relacionados (evento 1, Extrato Bancário4); b) determinar o cancelamento definitivo do apontamento no cadastro de inadimplentes realizado pelo requerido em nome da autora, no valor de R$ 4.629,98 (fls. 04 evento 1, INIC1), tornando definitiva a tutela de urgência outrora concedida (evento 5, DESPADEC1); c) condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 7.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ,(a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC), quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, (a ser recolhida em guia única gerada diretamente no sistema EPROC); 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências de Oficial de Justiça, etc., (a serem recolhidas em guia única gerada diretamente no sistema EPROC).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9099/95. Para recolhimento do preparo no EPROC, o advogado deverá seguir os seguintes passos: 1) Acessar a tela de Custas Processuais, clicando no botão ?custas? disponível na capa do processo; 2) Gerar a guia: clicando em ?Guia para Recurso Inominado?, escolhendo a base de cálculo do preparo: valor da causa ou valor da condenação (este deverá ser inserido manualmente, com a devida atualização, sob pena de deserção), e clicando em ?Gerar Guia para Recurso Inominado?; 3) Efetuar o pagamento da guia: a guia gerada está disponível na tela de custas ou na tabela de eventos do processo e deverá ser paga dentro do prazo legal de 48 horas (artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95), prorrogado para o próximo dia útil se cair em final de semana ou feriado.

Após o pagamento, o sistema integrado registrará automaticamente um evento de quitação no histórico do processo.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
25/08/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 20:27

Julgado procedente em parte o pedido
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
15/08/2025 09:59

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
14/08/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
31/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
30/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 14:12

Juntada de Petição
29/07/2025 02:22

Conclusos para decisão
26/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
24/07/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
23/07/2025 16:13

Decisão interlocutória
23/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
23/07/2025 02:22

Conclusos para decisão
23/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
22/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 16:57

Decisão interlocutória
22/07/2025 11:45

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:44

Juntada de Certidão
22/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
21/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:23

Decretada a revelia - Complementar ao evento nº 25
21/07/2025 17:23

Decisão interlocutória
21/07/2025 14:13

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:21

Juntada de Petição
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 09:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/06/2025 17:39

Juntada de Petição
27/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 16:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2025
17/06/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:02

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2025 17:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/06/2025 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/06/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 20:03

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 5
09/06/2025 20:03

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 17:49

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/06/2025 17:49

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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