28/08/2025 11:10

Prazo
28/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004177-50.2024.8.26.0292 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Milton Cezar Ferreira - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA.

FURTO DE CELULAR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZADAS REALIZADAS APÓS FURTO DE CELULAR.

A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DAS TRANSAÇÕES E CONDENOU O BANCO A RESTITUIR OS VALORES, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS FURTO DO CELULAR DA PARTE AUTORA. - III. RAZÕES DE DECIDIR.

A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES E DELITOS PRATICADAS POR TERCEIROS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

CONSUMIDOR QUE TEVE SEU CELULAR FURTADO E APLICATIVO BANCÁRIO INVADIDO POR TERCEIROS.

MOVIMENTAÇÃO REALIZADA QUE DESTOA DO PERFIL DO CORRENTISTA.

FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CORRENTISTA TENHA AGIDO COM CULPA EXCLUSIVA A CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. - LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.

STJ, SÚMULA Nº 297.

STJ, SÚMULA Nº 479.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006183-30.2024.8.26.0292, REL.

JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2025.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040115-09.2024.8.26.0001, REL.

JÚLIO CÉSAR FRANCO, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2025.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Ana Carolina Duarte de Oliveira Andrade (OAB: 217104/SP) - Sala 702 - 7º andar
27/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 13:10

Acórdão registrado
27/08/2025 11:32

Julgado virtualmente
25/08/2025 10:56

Julgamento Virtual Iniciado
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:57

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/04/2025 11:06

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
31/03/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/03/2025 12:58

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
26/03/2025 11:36

Distribuído por sorteio
25/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/03/2025 16:47

Processo Cadastrado
18/03/2025 08:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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