29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000145-67.2023.8.26.0411 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.P. - - A.P. - O.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃOde O.P, declarando-o incapaz e, em especial de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nomeando como curadora A.P.

Lavre-se o termo de curatela.

Não será exigido o oferecimento de garantia pelos curadores, nos termos do artigo 1.745 do Código Civil, por não constar dos autos ser o requerido possuidor de bens ou renda que justifiquem tal medida.

Fica o Curador ADVERTIDO de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio do interdito (Código de Processo Civil, art. 759), além de prover as suas necessidades básicas (artigo 90, parágrafo único, da Lei n° 13.146/02015).

Em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE MANDADO, para inscrição da interdiçãono Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Pacaembu - SP, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr.

Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento, por força do disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, combinado com os artigos 89, 92, 93 e 104 da Lei nº 6.015/73.

Encaminhar via CRCJud.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais.

Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa.

Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade da curatelada.

Com o trânsito em julgado e após as publicações legais, expeçam-se as certidões de honorários em favor do curador especial CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (fls. 46/48), para cobrança frente ao convênio OAB/DEFENSORIA PÚBLICA.

Não há custas e despesas processuais, por se tratar de justiça gratuita.

Oficie-se ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, conforme Provimento CG nº 43/2012.

Ciência ao Ministério Público.

Oportunamente, com as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos.

P.I.C.

Pacaembu, 28 de agosto de 2025. - ADV: CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP), TALES SIGOLI MICALI (OAB 382398/SP), TALES SIGOLI MICALI (OAB 382398/SP)
20/05/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 09:37

Expedição de Certidão.
17/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:50

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:02

Conclusos para despacho
15/05/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 14:20

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:15

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:57

Conclusos para despacho
08/05/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
07/05/2024 06:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/05/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:39

Conclusos para despacho
02/05/2024 16:30

Conclusos para despacho
01/05/2024 07:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 15:26

Expedição de Certidão.
22/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:39

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:57

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/04/2024.
09/04/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 00:10

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 16:34

Juntada de Mandado
25/08/2023 11:54

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 16:55

Expedição de Mandado.
24/08/2023 16:46

Expedição de Mandado.
24/08/2023 13:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 11:47

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:16

Conclusos para despacho
23/08/2023 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 10:57

Expedição de Certidão.
08/08/2023 05:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 09:41

Conclusos para despacho
04/08/2023 14:27

Conclusos para despacho
04/08/2023 14:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/08/2023.
03/04/2023 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 14:21

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:13

Expedição de Ofício.
17/03/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 10:18

Conclusos para despacho
14/03/2023 16:41

Conclusos para despacho
14/03/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 14:43

Expedição de Certidão.
14/03/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 14:36

Juntada de Mandado
10/03/2023 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 13:38

Expedição de Mandado.
10/03/2023 13:20

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/02/2023 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 12:56

Juntada de Mandado
20/02/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:59

Juntada de Ofício
16/02/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2023 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 20:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 20:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 19:57

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 07:24

Expedição de Ofício.
03/02/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 16:27

Expedição de Mandado.
02/02/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2023 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 11:05

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/02/2023 11:04

Conclusos para decisão
31/01/2023 22:19

Conclusos para despacho
31/01/2023 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2023 10:36

Expedição de Certidão.
27/01/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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