28/08/2025 11:10

Prazo
28/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016586-76.2023.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Sueli Viana da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE CONSUMO.

BANCÁRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO).

DEVEDOR ORIGINÁRIO FALECIDO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELA SUCESSORA (COMPANHEIRA).

AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO A TRANSFERIR, CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO.

INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO OU TESTAMENTO, DE ACORDO COM CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÕES CÍVEIS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DESCONSTITUIU A PRESUNÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA VIÚVA DO DEVEDOR ORIGINÁRIO, EXTINGUINDO O FEITO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, COM CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR SE: (I) A EMBARGANTE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO TRANSFERIDO PELO FALECIDO; E (II) A EXECUÇÃO DEVE SER EXTINTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 1.792 DO CC LIMITA A RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO ÀS FORÇAS DA HERANÇA, IMPONDO-LHE O ÔNUS DE DEMONSTRAR O EXCESSO APENAS QUANDO EXISTE PATRIMÔNIO TRANSMITIDO, INEXISTINDO HERANÇA A SER PARTILHADA, INEXISTE RESPONSABILIDADE SUCESSÓRIA.4.

A CERTIDÃO DE ÓBITO, EMBORA DOTADA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, ALIADA À CERTIDÃO JUDICIAL DE INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, CONSTITUI INDÍCIO SUFICIENTE DA AUSÊNCIA DE BENS, COMPETINDO AO CREDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.5.

O BANCO, INSTADO A INDICAR PROVAS, DECLAROU NÃO POSSUIR INTERESSE EM PRODUZIR OUTRAS ALÉM DAS JÁ JUNTADAS, INCORRENDO EM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO AO ALEGAR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA APENAS EM SEDE RECURSAL.6.

NÃO SE TRATA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA, MAS DE AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE INVIABILIZA A EXECUÇÃO, IMPONDO A SUA EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.IV.

DISPOSITIVO7.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.792; CPC, ARTS. 373, II, E 611.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021607-19.2018.8.26.0003; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000325-37.2019.8.26.0019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007310-59.2018.8.26.0309.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Devando de Lima (OAB: 156469/SP) - Sala 702 - 7º andar
27/08/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 13:11

Acórdão registrado
26/08/2025 11:32

Julgado virtualmente
22/08/2025 16:58

Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 00:00

Publicado em
15/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/07/2024 10:31

Conclusos para decisão
11/07/2024 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/07/2024 18:04

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/07/2024 16:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/07/2024 00:00

Publicado em
03/07/2024 13:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
03/07/2024 09:56

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:22

Expedição de Certidão.
01/07/2024 19:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/07/2024 18:54

Despacho
15/03/2024 00:00

Publicado em
14/03/2024 00:00

Conclusos para decisão
13/03/2024 00:00

Publicado em
12/03/2024 17:01

Conclusos para decisão
12/03/2024 16:27

Distribuído por sorteio
08/03/2024 18:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/03/2024 17:58

Processo Cadastrado
08/03/2024 16:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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