19/09/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 11:01

Conclusos para despacho
02/09/2025 22:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004989-33.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hugo Aparecido Santos França - - Hitalo Aparecido Santos França - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, a fim de condenar a requerida ao pagamento de: (i) pensão mensal aos autores, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) da última remuneração líquida percebida pela genitora falecida, a ser apurado em liquidação de sentença, devida desde a data do óbito (06/01/2023), na proporção de 50% para cada autor, de modo que para o autor H.A.S.F (DN 01.06.2007), a pensão cessará aos 25 anos, se comprovada a matrícula em curso superior ou técnico, ou aos 24 anos, caso contrário, de modo que atingido o termo final, sua cota-parte será revertida integralmente em favor do autor H.A.S..F (DN 15.05.2003), cuja pensão é de caráter vitalício.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente desde cada vencimento e com juros de mora a partir da citação; (ii) a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores, com incidência de correção monetária incide a partir da data deste arbitramento (Súmula 362, STJ) e os juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, STJ).

Em relação aos encargos acessórios, os parâmetros acima deverão ser observados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, será observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa Selic e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Orientações para a elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência mínima da parte autora, condena-se a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma das indenizações por danos morais e das prestações vencidas e doze vincendas da pensão), nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.I.C - ADV: AGNALDO GOMES RIBEIRO (OAB 478917/SP), AGNALDO GOMES RIBEIRO (OAB 478917/SP)
25/08/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:32

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:56

Conclusos para julgamento
19/08/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 15:18

Conclusos para decisão
03/08/2025 08:24

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 11:51

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:04

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 14:27

Conclusos para despacho
15/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 09:50

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
20/04/2025 19:55

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:07

Expedição de Mandado.
12/03/2025 14:05

Recebida a Petição Inicial
12/03/2025 12:00

Conclusos para decisão
11/02/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 09:24

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:22

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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