29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000919-07.2023.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Neuselia Maria de Souza - Bk Consultoria e Serviços Ltda - - Cia Docas de São Sebastião - 1.

De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela denunciada COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO.

No caso, a denunciada sustentou ser mera autoridade portuária com funções administrativas e fiscalizatórias, delegando as atividades operacionais ao operador portuário PROPORTO BRASIL.

Contudo, a Lei nº 12.815/2013 estabelece que a autoridade portuária possui responsabilidades específicas quanto à administração do porto organizado, incluindo a manutenção da infraestrutura portuária e fiscalização das atividades desenvolvidas em sua área de jurisdição.

O fato de haver delegação de determinadas operações ao operador portuário não exime, a princípio, a autoridade portuária de eventual responsabilidade pelos danos ocorridos nas dependências do porto, mormente quando se trata de infraestrutura de sua titularidade ou responsabilidade. 2.

Na mesma esteira, indefiro o pedido de nova denunciação da lide, agora realizada pela denunciada COMPANHIA DOCAS, à empresa PROPORTO BRASIL OPERAÇÕES PORTUÁRIAS EIRELI.

Conquanto o instituto encontre previsão no art. 125, III, do CPC/2015, o presente feito já comportou uma denunciação da lide anteriormente deferida, encontrando-se os autos em estágio processual avançado, com as questões preliminares já decididas, as partes devidamente constituídas nos autos e a instrução probatória pronta a ser realizada, de modo que o deferimento de nova denunciação da lide neste momento processual implicaria maior atraso no feito, indo na contramão dos princípios da economia e celeridade processuais consagrados no art. 4º do CPC/2015.

Desse modo, eventual direito de regresso deverá ser exercido em ação autônoma. 3.

Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, assim entendidos como de direito abstrato, declaro o feito saneado. 4.

Tendo em vista a controvérsia em torno da dinâmica do sinistro, com requerimento expresso das partes para a produção de prova testemunhal, a fim de que se evite cerceamento de defesa, DEFIRO a produção de prova oral. 5.

Fixo como pontos controvertidos: a) as circunstâncias do sinistro ocorrido em 10/08/2022, incluindo as condições meteorológicas no momento do evento e sua influência na queda do poste de iluminação; b) a responsabilidade pela manutenção e conservação da infraestrutura de iluminação na área portuária onde ocorreu o evento danoso; c) o nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos alegadamente suportados pela autora. 6.

No mais, arroladas as testemunhas pelas partes as fls. 252/254 e 255/256, proceda a serventia à designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento, observando-se a pauta deste Juízo.

Cumpra-se e intimem-se. - ADV: RODRIGO FERNANDES (OAB 372426/SP), SIDNEIA APARECIDA DAMASCENO DE OLIVEIRA (OAB 339828/SP), CAROLINE MONTENEGRO ORFALI (OAB 225406/SP)
13/08/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 10:54

Conclusos para decisão
25/06/2024 17:26

Conclusos para julgamento
18/06/2024 08:38

Conclusos para despacho
11/06/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 08:36

Conclusos para decisão
27/04/2024 00:15

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 12:21

Juntada de Mandado
25/01/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 17:16

Expedição de Mandado.
24/01/2024 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2023 12:21

Conclusos para julgamento
24/08/2023 10:00

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:48

Juntada de Petição de Réplica
09/08/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:33

Conclusos para decisão
20/07/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 12:17

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2023 10:23

Expedição de Carta.
19/06/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2023 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 12:21

Conclusos para decisão
14/06/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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