TJSP - 1002332-95.2023.8.26.0072
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2025 15:15
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 15:12
Subprocesso Cadastrado
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04/09/2025 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 10:30
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 11:10
Prazo
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28/08/2025 11:00
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002332-95.2023.8.26.0072 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: Joao Aparecido Izaque (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
REVISÃO CONTRATUAL.
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NO VALOR DE R$ 2.464,72, FIRMADO EM 28/09/2020, COM JUROS DE 15% AO MÊS, BEM ACIMA DA TAXA MÉDIA DE 4,5% DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL.
O AUTOR REQUEREU A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA CONFORME TABELA DA OAB.
O BANCO RÉU DEFENDEU A LEGALIDADE DO CONTRATO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 15% AO MÊS É ABUSIVA POR SUPERAR EM MUITO A TAXA MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (III) DETERMINAR O CRITÉRIO APLICÁVEL PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA REPETITIVO Nº 27; RESP 1.061.530/RS) ADMITE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO CONFIGURADA ABUSIVIDADE, CONSIDERADA COMO AQUELA QUE ULTRAPASSA SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DO MERCADO.4.
OS JUROS DE 15% AO MÊS REPRESENTAM MAIS QUE O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE 4,5% AO MÊS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL EM SETEMBRO/2020, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE E ENSEJANDO REVISÃO CONTRATUAL PARA LIMITAÇÃO AO TRIPLO DO VALOR DA TAXA MÉDIA.5.
A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POIS, EMBORA OS JUROS SEJAM ABUSIVOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADA MÁ-FÉ DO BANCO, UMA VEZ QUE AS CONDIÇÕES FORAM PREVIAMENTE INFORMADAS AO CONSUMIDOR.6.
QUANTO AOS CONSECTÁRIOS, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC, E DEVEM OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO, VEDADA A CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES (AGINT NO ARESP 2.059.743/RJ).
A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICA-SE PELO IPCA ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DAÍ, EXCLUSIVAMENTE PELA SELIC.7.
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.200,00, DIANTE DOS REDUZIDOS VALOR DA CONDENAÇÃO E DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, AFASTADA A APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E TJSP.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 389, 397, 405, 406; CDC, ART. 51, §1º; CPC/2015, ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, E ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, RESP 1.061.530/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; RESP 971.853/RS, REL.
MIN.
PÁDUA RIBEIRO, QUARTA TURMA, J. 24.09.2007; AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 22.03.2018; AGINT NO ARESP 2.059.743/RJ, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 11.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002021-44.2023.8.26.0189, REL.
ALEXANDRE COELHO, J. 05.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1065311-52.2023.8.26.0506, REL.
M.A.
BARBOSA DE FREITAS, J. 26.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018573-78.2023.8.26.0482, REL.
SERGIO GOMES, J. 01.07.2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - Sala 702 - 7º andar -
27/08/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 08:30
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 13:13
Acórdão registrado
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26/08/2025 11:23
Julgado virtualmente
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25/08/2025 11:20
Julgamento Virtual Iniciado
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27/08/2024 00:00
Publicado em
-
26/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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22/08/2024 13:06
Conclusos para decisão
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22/08/2024 10:20
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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22/08/2024 10:20
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/08/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/08/2024 00:00
Publicado em
-
15/08/2024 16:20
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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15/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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13/08/2024 12:44
Distribuído por sorteio
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09/08/2024 00:00
Publicado em
-
06/08/2024 15:39
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/08/2024 15:33
Processo Cadastrado
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06/08/2024 11:24
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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05/08/2024 15:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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