04/09/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 08:43

Expedição de Ofício.
02/09/2025 09:51

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000696-41.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ronaldo Cipriano de Lima -

Vistos.

Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, movida por Ronaldo Cipriano de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

No curso da ação, foi proposto um acordo pelo INSS (fls. 423/459), o qual foi aceito pela parte autora (fls. 461/462).

Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes nas fls. 423/427, em seus exatos termos, com expressa concordância do autor (fls. 461/462), para o fim de reconhecer e conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor, no percentual de 50% (cinquenta por cento) de seu salário de benefício,com data de início do benefício em 05/11/2023 (primeiro dia imediatamente posterior a cessação do Auxílio-Doença, ocorrida em 04/11/2023) e data de início do pagamento do benefício em 01/04/2025.

Em consequência, extingo a presente ação, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Consistindo a manifestação das partes em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), dou por transitada em julgado esta sentença nesta data, sendo desnecessária a sua certificação nos autos.

Proceda a Serventia a movimentação no Sistema SAJ código 60463.

Sem condenação em custas, despesas ou honorários, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.

Oficie-se com urgência ao INSS para implantação do benefício.

Por fim, ressalto que eventual execução de valores atrasados deverá ser realizada através do cadastramento de incidente digital de cumprimento de sentença.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ). - ADV: MAURO FERNANDO VANIGLI (OAB 373582/SP), ANDERSON JOSE LAROCA (OAB 236716/SP)
29/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:31

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
25/08/2025 15:56

Trânsito em Julgado às partes
06/08/2025 15:27

Conclusos para julgamento
13/05/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:24

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:44

Ato ordinatório
11/04/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 11:00

Suspensão do Prazo
03/12/2024 09:26

Expedição de Certidão.
23/11/2024 07:22

Expedição de Mandado.
22/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
22/11/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:23

Ato ordinatório
12/11/2024 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 00:08

Suspensão do Prazo
26/09/2024 10:03

Expedição de Certidão.
26/09/2024 08:43

Expedição de Ofício.
12/09/2024 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 08:19

Expedição de Certidão.
05/09/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 12:17

Conclusos para decisão
01/08/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 09:27

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:08

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 09:25

Conclusos para decisão
28/05/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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