29/08/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005202-58.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcelo Gomes Teixeira - Banco Volkswagen S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda apenas para declarar a ilegalidade das cobranças realizadas a título de tarifa de seguro prestamista e tarifa de registro do contrato, e condenar o réu ao recálculo do valor das prestações, excluindo-se a cobrança dos encargos declarados ilegais e compensando-se os valores já pagos a este título com os valores devidos ainda pendentes de pagamento pelo autor.

Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios.

Os honorários devidos pelo réu serão de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos encargos declarados abusivos.

Os honorários devidos pelo autor serão de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado dos encargos declarados abusivos.

Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017.

Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações.

Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)
28/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/06/2025 13:59

Conclusos para julgamento
11/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Réplica
01/06/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 18:36

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:25

Expedição de Mandado.
05/05/2025 15:24

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 23:19

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 23:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 01:11

Conclusos para decisão
18/03/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 17:10

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001642-34.2024.8.26.0233

Silvia Peccinin

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Clayton Cavalcante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2024 09:50

Exibir Processo

Processo nº 1001294-37.2025.8.26.0441

Franco Balloco Junior

Qi Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Orlando Anzoategui Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1027880-14.2025.8.26.0053

Bruno Saltzman de Jesus Souza

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Amanda Lobato Laranjeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1001848-22.2021.8.26.0114

Barbosa &Amp; Portugal Sociedade de Advogado...

Cooperativa de Eletr. e Desenv. da Regia...

Advogado: Andre Nicolau Heinemann Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2021 11:12

Exibir Processo

Processo nº 1001932-15.2025.8.26.0136

Daniel Ramos Ferraz

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jordana Maitano Garcia de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 16:11

Exibir Processo