01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001642-34.2024.8.26.0233 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apte/Apdo: Master Prev Clube de Benefícios - Apda/Apte: Silvia Peccinin Marcatto - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Não conheceram do recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora.

V.U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

NULIDADE DO DÉBITO.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, SEM COMPROVAÇÃO DE ADESÃO PELA AUTORA.SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00.APELAÇÃO DA AUTORA PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELAÇÃO DA RÉ BUSCANDO A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO DANO MORAL E A IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.RENÚNCIA AO MANDATO PELO PATRONO DA RÉ, COM INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, QUE NÃO FOI ATENDIDA NO PRAZO LEGAL, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA; (II) SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRDIANTE DA INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA RÉ, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO APOSENTADO CONFIGURAM ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONSIDERANDO O CONSTRANGIMENTO, OS TRANSTORNOS E O DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO TJSP.IV.

DISPOSITIVO E TESENÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS ARBITRADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. É INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO SEM A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE, APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. 2.

O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA, CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL, CABENDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC/2002, ARTS. 186, 927; CPC/2015, ARTS. 76, § 2º, I; 85, § 2º; 373, II; 487, I; CDC, ARTS. 6º, VI E VIII, 14, 42, P.U.; SÚMULAS 297, 326/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 30.03.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013290-68.2024.8.26.0602, REL.

DES.

ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003965-47.2024.8.26.0189, REL.

DES.

JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.01.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clayton Cavalcante (OAB: 422101/SP) - Sala 702 - 7º andar
02/07/2025 11:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
23/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 17:13

Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2025 17:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 10:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 11:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/03/2025 14:48

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:42

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
15/02/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 10:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2025 15:10

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:38

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:20

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 03:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 06:16

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:12

Expedição de Carta.
19/12/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:07

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 12:33

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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