TJSP - 1000512-06.2025.8.26.0352

Processo 1000512-06.2025.8.26.0352 - Embargos à Execução - Novação - Natanael de Carvalho -

Vistos.

Inicialmente, determino o apensamento da presente à execução a que se refere.

Natanael de Carvalho opõe embargos à execução em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, postulando a suspensão da execução de título no valor de R$ 42.000,00, sob alegação de quitação integral do débito, inversão do ônus probatório e falha na prestação de serviço pela concessionária.

Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e tutela provisória de urgência para suspensão imediata dos atos executivos.

Preliminarmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, somada aos demais elementos dos autos, autoriza a concessão do benefício sem exigência de maiores comprovações.

Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, a análise dos elementos carreados demonstra a presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

O fumus boni iuris resta evidenciado pelo documento oficial expedido pela própria SABESP, constante às fls. 11, que atesta expressamente a inexistência de débitos vinculados ao imóvel objeto da execução.

Este documento goza de fé pública administrativa e constitui prova pré-constituída de quitação, criando contradição insanável com a manutenção da execução.

Some-se a isso o fato de que a execução foi instaurada com base em dívida já extinta por pagamento, conforme comprovam os recibos de fls. 16 a 22, que demonstram o cumprimento integral do acordo de parcelamento celebrado entre as partes no valor de R$ 182,75, com pagamentos realizados através do sistema bancário em datas regulares.

O periculum in mora configura-se de forma inequívoca.

A inversão do ônus probatório mostra-se adequada na espécie, tratando-se de relação de consumo caracterizada pela hipossuficiência técnica, econômica e informacional do embargante em face da concessionária de serviço público.

A SABESP, na condição de fornecedora nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, possui melhores condições de demonstrar a origem e legitimidade do débito executado, especialmente após ter emitido certidão atestando sua inexistência.

A responsabilidade objetiva da SABESP pela falha na prestação do serviço público concedido caracteriza-se pela grave inconsistência entre seus registros internos e a realidade dos pagamentos efetuados pelo consumidor.

O ajuizamento de execução mesmo após a extinção da obrigação por quitação denota desorganização administrativa e ausência de controle nos fluxos processuais internos da concessionária, configurando defeito na prestação do serviço essencial de saneamento básico que justifica a responsabilização por danos materiais e morais eventualmente causados.

Presente, portanto, a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável, impõe-se o deferimento da medida de urgência pleiteada.

A suspensão da execução representa medida de prudência e justiça que preserva o direito fundamental de acesso à jurisdição sem que disso decorra mais um fator de vulnerabilização ou constrangimento indevido em virtude de sua condição econômica, atendendo aos postulados constitucionais da efetividade processual e da proteção integral dos direitos do consumidor hipossuficiente.

Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência requerida para determinar a suspensão imediata da execução e de todos os seus efeitos diretos e indiretos até julgamento final dos presentes embargos, vedando novos atos executivos e determinando o desentranhamento de eventuais penhoras já efetivadas.

Cite-se a embargada para apresentar impugnação no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: DIEGO FERNANDO ROLAK (OAB 440332/SP)