TJSP - 1001134-14.2017.8.26.0531
1ª instância - Vara Unica de Santa Adelia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001134-14.2017.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Luiz Carlos Beneduzzi - Cicero Emiliano de Lacerda Me - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, e o faço para declarar a nulidade e inexigibilidade dos Autos de Infração de nº 002 e 004, datados de 19/05/2017, expedidos pelo município de Palmares Paulista-SP, afastando a multa dele decorrente.
Sucumbente, arcará a parte requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC).
Nos termos do inciso III do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, deixo de determinar a remessa necessária do feito Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem eventual cumprimento de sentença.
Em caso de inércia, arquivem-se, observando-se as diligências de praxe e as NSCGJ.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Registro dispensado (art. 72, § 6º, das NSCGJ) - ADV: ANA CAROLINA DE SOUZA SQUIAVE (OAB 443338/SP), ANTONIO TADEU GOMIERI (OAB 45669/SP), MARCELO PAGOTTO COLLA (OAB 276704/SP) -
29/08/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 17:31
Julgada Procedente a Ação
-
08/05/2025 16:12
Conclusos para julgamento
-
08/05/2025 16:11
Expedição de Certidão.
-
30/03/2025 08:37
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 16:02
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 16:00
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 19:28
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2024 09:59
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 09:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/10/2024 09:05
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 18:16
Juntada de Petição de contestação
-
16/10/2024 11:19
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 08:59
Expedição de Ofício.
-
27/09/2024 14:09
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 14:50
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2024 10:58
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2024 10:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/06/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2024 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2024 12:55
Conclusos para despacho
-
27/01/2024 04:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/01/2024 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2024 03:03
Juntada de Certidão
-
17/01/2024 09:17
Expedição de Carta.
-
15/01/2024 13:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/01/2024 12:57
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 08:35
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 15:26
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 04:08
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2023 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2023 12:42
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2023 14:51
Conclusos para despacho
-
21/09/2023 14:50
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 08:19
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2023 10:48
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2023 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2023 16:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/05/2023 16:34
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 19:08
Expedição de Mandado.
-
27/04/2023 12:37
Conclusos para despacho
-
25/04/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2021 08:50
Expedição de Carta.
-
06/12/2021 14:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/08/2021 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2021 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2021 17:17
Expedição de Certidão.
-
03/08/2021 17:17
Proferido Despacho
-
11/06/2021 14:23
Conclusos para despacho
-
11/06/2021 14:12
Expedição de Certidão.
-
11/09/2020 13:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2020 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2020 16:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/08/2020 23:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/07/2020 18:50
Expedição de Carta.
-
14/07/2020 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2020 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2020 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2020 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2020 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2020 17:40
Proferido Despacho
-
28/05/2020 11:58
Conclusos para despacho
-
27/05/2020 22:44
Suspensão do Prazo
-
27/05/2020 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2020 07:34
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2020 07:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/05/2020 15:43
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2020 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2020 12:51
Expedição de Certidão.
-
23/04/2020 19:09
Proferido Despacho
-
02/03/2020 15:40
Conclusos para despacho
-
24/02/2020 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2020 13:38
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2020 13:38
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2020 18:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2020 18:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2020 14:10
Expedição de Certidão.
-
04/02/2020 10:58
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2020 10:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/02/2020 10:00
Juntada de Certidão
-
04/02/2020 09:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/01/2020 08:43
Expedição de Certidão.
-
28/01/2020 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2020 13:27
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2020 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2020 16:47
Expedição de Certidão.
-
20/01/2020 07:03
Proferido Despacho
-
08/10/2019 15:39
Conclusos para despacho
-
07/10/2019 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2019 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2019 09:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2019 18:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/09/2019 06:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/09/2019 06:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/09/2019 06:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/09/2019 18:58
Expedição de Carta.
-
12/09/2019 18:58
Expedição de Carta.
-
12/09/2019 18:58
Expedição de Carta.
-
12/09/2019 14:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/07/2019 23:10
Suspensão do Prazo
-
11/07/2019 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2019 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2019 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2019 15:08
Expedição de Certidão.
-
03/07/2019 15:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/07/2019 15:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/05/2019 18:22
Expedição de Mandado.
-
25/04/2019 17:08
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2019 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2019 07:18
Proferido Despacho
-
23/01/2019 11:05
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2019 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2019 15:40
Conclusos para despacho
-
15/01/2019 10:35
Proferido Despacho
-
07/12/2018 12:35
Conclusos para despacho
-
05/12/2018 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2018 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2018 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2018 13:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/11/2018 15:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/10/2018 18:37
Expedição de Carta.
-
23/10/2018 13:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/09/2018 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2018 12:25
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2018 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2018 17:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/09/2018 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2018 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2018 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2018 11:54
Proferido Despacho
-
12/09/2018 13:54
Conclusos para despacho
-
05/03/2018 11:06
Expedição de Certidão.
-
05/02/2018 12:45
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2018 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2018 19:18
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
25/01/2018 16:04
Conclusos para despacho
-
03/11/2017 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2017 10:25
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2017 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2017 13:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/10/2017 02:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/10/2017 16:23
Expedição de Carta.
-
26/09/2017 15:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/09/2017 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2017 12:59
Expedição de Certidão.
-
21/09/2017 12:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/09/2017 12:53
Juntada de Mandado
-
28/08/2017 16:25
Expedição de Mandado.
-
25/08/2017 17:15
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2017 15:53
Expedição de Certidão.
-
24/08/2017 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2017 19:06
Decisão
-
03/08/2017 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2017 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2017 16:59
Conclusos para decisão
-
02/08/2017 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2017 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2017 19:19
Decisão
-
31/07/2017 14:03
Conclusos para decisão
-
26/07/2017 11:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2017
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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