TJSP - 1003725-31.2024.8.26.0198
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Coelho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 11:10
Prazo
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28/08/2025 11:00
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003725-31.2024.8.26.0198 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Maria das Graças Fragoso de Almeida - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA.
SITUAÇÃO DE SEQUESTRO-RELÂMPAGO PRATICADA CONTRA A PARTE AUTORA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A TRANSAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA MEDIANTE SEQUESTRO-RELÂMPAGO, EM QUE A PARTE AUTORA FOI CONDUZIDA À AGÊNCIA BANCÁRIA E OBRIGADA A EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE VALORES.
PARTE RÉ CONDENADA A RESTITUIR OS VALORES E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES DA OPERAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA DURANTE O SEQUESTRO-RELÂMPAGO E (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. - III. RAZÕES DE DECIDIR.
A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES E DELITOS PRATICADAS POR TERCEIROS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
CONSUMIDOR QUE FOI VÍTIMA DE SEQUESTRO-RELÂMPAGO E CONDUZIDO À AGÊNCIA BANCÁRIA PARA TRANSFERIR VALORES AOS CRIMINOSOS.
MOVIMENTAÇÃO REALIZADA QUE DESTOA DO PERFIL DO CORRENTISTA.
RÉ QUE NÃO DEMONSTROU POSSUIR MECANISMOS ADEQUADOS DE SEGURANÇA, PERMITINDO TRANSAÇÃO VULTUOSA DE QUANTIA.
FUNCIONÁRIOS QUE NÃO SE MOSTRARAM APTOS A IMPEDIR O DESENROLAR DA AÇÃO CRIMINOSA.
FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CORRENTISTA TENHA AGIDO COM CULPA EXCLUSIVA A CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Frederico Augusto Cavalheiro E Carmelo Nunes (OAB: 394831/SP) - Carlos Carmelo Nunes (OAB: 31956/SP) - Aquiles Fantinati (OAB: 380782/SP) - Sala 702 - 7º andar -
27/08/2025 13:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 13:10
Acórdão registrado
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27/08/2025 11:32
Julgado virtualmente
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25/08/2025 10:53
Julgamento Virtual Iniciado
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/05/2025 12:10
Conclusos para decisão
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08/05/2025 09:25
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 09:25
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 15:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 12:30
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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30/04/2025 09:31
Distribuído por sorteio
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25/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 10:55
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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22/04/2025 10:43
Processo Cadastrado
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15/04/2025 10:11
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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