TJSP - 1001702-90.2024.8.26.0464
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Coelho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 14:57
Subprocesso Cadastrado
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28/08/2025 11:10
Prazo
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28/08/2025 11:00
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-90.2024.8.26.0464 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pompéia - Apelante: Rosmar Antonio Cavallin - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
CONTRATOS BANCÁRIOS.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
RECURSO IMPROVIDO. - I. CASO EM EXAME.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC.
A PARTE AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ORIUNDOS DE CONTRATO POR ELA NÃO ASSINADO. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (II) AVALIAR SE A FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES CONFIGURA ABUSO DE DIREITO PROCESSUAL; (III) ANALISAR SE A DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE DEMANDAS SEMELHANTES VIOLA O DIREITO DE AÇÃO DA PARTE AUTORA. - III. RAZÕES DE DECIDIR.
O FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS SEMELHANTES ENTRE AS MESMAS PARTES ATENTA CONTRA A BOA-FÉ PROCESSUAL, A EFICIÊNCIA DO JUDICIÁRIO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CONFIGURANDO ABUSO DE DIREITO.
A REUNIÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO MESMO RÉU, PREVISTA NOS ARTS. 327 E 55, § 3º, DO CPC, É MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, ASSEGURAR A CELERIDADE PROCESSUAL E PROTEGER O INTERESSE DA PRÓPRIA AUTORA, SEM VIOLAR O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. - JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003536-67.2024.8.26.0161, REL.
DES.
RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 07.11.2024.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000397-05.2023.8.26.0077, REL.
DES.
RUI PORTO DIAS, J. 21.11.2024.
STJ, RESP Nº 662.272-RS, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Sala 702 - 7º andar -
27/08/2025 13:13
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 13:10
Acórdão registrado
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27/08/2025 11:33
Julgado virtualmente
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25/08/2025 11:04
Julgamento Virtual Iniciado
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/05/2025 11:55
Conclusos para decisão
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08/05/2025 10:28
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 10:28
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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30/04/2025 15:33
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 12:10
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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30/04/2025 10:44
Distribuído por sorteio
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25/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 16:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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22/04/2025 16:27
Processo Cadastrado
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16/04/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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16/04/2025 15:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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