27/10/2023 13:26

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/10/2023 13:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/10/2023 17:37

Arquivado Definitivamente
15/10/2023 17:37

Expedição de Certidão.
15/10/2023 17:33

Transitado em Julgado em #{data}
15/10/2023 17:33

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Marcos de Oliveira (OAB 168783/SP), Cicera Brito da Silva (OAB 186441/SP) Processo 1004184-18.2022.8.26.0452 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Daniela da Silva Francisco - Reqdo: Luiz Octávio Camargo Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial para: (a) DECLARAR a extinção de condomínio sobre o imóvel inscrito no CRI de Piraju/SP sob a matrícula nº 27.828; (b) DETERMINAR a alienação judicial do referido bem imóvel, em fase de cumprimento de sentença, por hasta pública, com lanço mínimo de R$ 154.870,09, facultando às partes que o façam por meio de venda particular, por média de avaliação realizada por corretores e desde que concordantes ambos os litigantes, resguardado o direito de preferência da parte ré em ambos os casos.

Após a venda, o apurado deverá ser entregue a cada parte na medida de seus direitos possessórios, no caso, 50% para cada uma; e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários do patrono da autora, que ora fixo em 10% do valor atribuído à causa (proveito econômico obtido com a demanda), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a concessão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, 3º, do CPC).

De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, nos termos do art. 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos, com as anotações de praxe.

P.

I.

C.
28/08/2023 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:58

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 10:44

Conclusos para julgamento
25/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:10

Conclusos para despacho
03/08/2023 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 08:15

Juntada de Ofício
03/07/2023 08:15

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2023 19:46

Expedição de Ofício.
31/05/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2023 09:40

Conclusos para decisão
05/05/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 15:49

Conclusos para despacho
10/04/2023 17:58

Juntada de Petição de Réplica
16/03/2023 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:12

Juntada de Petição de contestação
09/03/2023 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 13:46

Juntada de Mandado
28/02/2023 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 18:10

Expedição de Mandado.
28/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:01

Conclusos para despacho
23/02/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2023 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 14:54

Expedição de Carta.
17/01/2023 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 12:36

Conclusos para decisão
01/12/2022 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 20:34

Determinada Requisição de Informações
29/11/2022 16:21

Conclusos para despacho
29/11/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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