05/06/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 15:34

Juntada de Petição de Contra-razões
24/04/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 09:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/03/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:06

Julgada improcedente a ação
25/11/2024 13:16

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 16:53

Conclusos para julgamento
18/06/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 10:09

Conclusos para despacho
06/05/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 20:47

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 11:28

Conclusos para decisão
12/01/2024 15:29

Conclusos para despacho
12/01/2024 12:20

Juntada de Petição de Réplica
14/12/2023 00:39

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 16:05

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2023 03:10

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:25

Expedição de Carta.
26/10/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 17:22

Recebida a Petição Inicial
12/09/2023 09:38

Conclusos para despacho
05/09/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ageu Camargo (OAB 304827/SP) Processo 1001799-22.2023.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Eduardo Vieira -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
24/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 09:07

Conclusos para despacho
18/07/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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