01/09/2025 10:45

Conclusos para decisão
29/08/2025 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002450-60.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Moléstia Profissional ou Doença Grave - Luis Carlos Mendonça - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição para, considerando a inexigibilidade da incidência do Imposto de Renda sobre o benefício da parte autora CONDENAR a ré à devolução, ao autor, dos valores descontados a esse título, desde 06.12.2018, observada a prescrição quinquenal.

O débito, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E (Tema 810 do STF) desde o desembolso até o advento da EC nº 113/21, quando a atualização dos débitos da Fazenda Pública passou a ser feita com base na Taxa SELIC, que abrange tanto a atualização monetária como os juros de mora (art. 21 da Resolução CNJ 303/2019, atualizada, e Ato normativo CNJ nº 0001108- 25.2022.2.00.0000), critério a ser aplicado a partir da data de publicação da aludida emenda constitucional, qual seja, 09/12/2021.

Por consequência, EXTINGO a ação nos termos do art. 487, I, e 485, VI, do CPC.

Sucumbente, arcará a ré com as custas e despesas desembolsadas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação.

Na incidência de recurso, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões, e após, certifique-se acerca do recolhimento do preparo, se o caso, remetendo-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, para apreciação, com as nossas homenagens.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as observações de praxe.

P.

I.

C. - ADV: ROGERIO BRAZ MEHANNA KHAMIS (OAB 272997/SP), ADRIANA RODRIGUES FARIA (OAB 246925/SP)
25/08/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 10:31

Conclusos para julgamento
21/08/2025 19:39

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:08

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:51

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 08:56

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:14

Não confirmada a citação eletrônica
26/06/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 21:07

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:41

Expedição de Mandado.
25/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:55

Expedição de Mandado.
17/06/2025 16:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2025 16:39

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:26

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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