TJSP - 1003535-79.2024.8.26.0356
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 11:10
Prazo
-
28/08/2025 11:00
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003535-79.2024.8.26.0356 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: José Alves da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Luizacred S.a.
Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
DESPROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA N.º 648 DO STJ, POIS AUSENTE A COMPROVAÇÃO DO CUSTO DA OPERAÇÃO.
IV.
DISPOSITIVO 4.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO N.º 648.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1000179-40.2023.8.26.0153.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Marcos (OAB: 356649/SP) - Higor Fogassa Costalongo (OAB: 487834/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 702 - 7º andar -
27/08/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 13:15
Acórdão registrado
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26/08/2025 11:22
Julgado virtualmente
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25/08/2025 17:38
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2025 00:00
Publicado em
-
14/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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10/04/2025 12:45
Conclusos para decisão
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10/04/2025 11:05
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/04/2025 11:05
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2025 10:27
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/04/2025 00:00
Publicado em
-
01/04/2025 17:35
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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01/04/2025 15:44
Distribuído por sorteio
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28/03/2025 19:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/03/2025 18:52
Processo Cadastrado
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26/03/2025 16:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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