TJSP - 1003939-61.2025.8.26.0400

Processo 1003939-61.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Bertoni Antunes Proença - - Luciana Helena Gonçalves Tavares Granado -

Vistos. 1. fls. 221/226: recebo como emenda à inicial, anote-se e por ora, se justifica liminar, tão somente a fim de impedir qualquer negativação pela contratação dos autos, no curso processual, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00 por dia de descumprimento, limitada a 15 dias com intimação pessoal, assim como cobrança de prestações desde a propositura da demanda, sem prejuízo de taxas pretéritas devidas, se o caso, retire-se a tarja de urgente. 2.

Instalado no último dia 30 de abril de 2021, vigente o PROGRAMA CEJUSC AMIGO DO TURISMO, com inúmeros acordos prévios concretos nesta Estância Turística de Olímpia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta.

Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 12 de novembro de 2025, às 16h00, que será realizada pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone.

Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido.

O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA.

No mais, informe/reitere o subscritor da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico, e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como dos requerentes e requerido(a), se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada.

Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais).

No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 3.

O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes.

E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 4.

Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s)a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 5.

Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (física ou virtual).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6.

Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023.

Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora, bem como eventual mídia digital deverá ser depositada em Cartório com cópia para a parte contrária.

Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia para a parte contrária.

Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 7.

Int.

Dilig. - ADV: BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB 110811/RS), BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB 110811/RS)