15/09/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 11:25

Realizado cálculo de custas
01/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502077-07.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Transforme Industria e Distribuidora de - Massa Falida e outro - AJ Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. -

Vistos.

Fls. 355/361: não conheço dos embargos de declaração, ante a já reconhecida ausência de representação processual válida (fls. 340/344).

Pelo mesmo motivo, deixo de apreciar as petições de fls. 390/391, 392/405 e 409/414.

Fls. 362/363: A falência foi encerrada por ausência de bens, tornando inviável a continuidade dos atos constritivos.

Com efeito, a pessoa jurídica deixou de existir e o prosseguimento do processo não alcançaria qualquer resultado útil, haja vista que não existem bens que respondam pela obrigação tributária, nem há notícia de qualquer causa autorizadora do redirecionamento da execução fiscal.

Patente, assim, a falta de interesse de agir superveniente.

Nesse sentido, já decidiu este E.

Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Sentença que extinguiu a execução com fulcro no art. 485, VI, do CPC - Empresa executada que teve sua falência decretada - Processo de falência encerrado - Extinção da pessoa jurídica - Inviabilidade do redirecionamento da execução aos sócios - Falta de interesse de agir da exequente - Extinção da execução que era medida de rigor - Sentença mantida.

APELO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1505929-68.2018.8.26.0014; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022); TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DEVEDORA FALIDA - ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

O encerramento da falência da executada com o reconhecimento da inexistência de bens, sem notícia da existência de fatos que legitimem o redirecionamento da execução em relação aos sócios gerentes, implica na perda do interesse processual que acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC.

Inaplicabilidade do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Precedentes do STJ.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098102-28.2020.8.26.0000; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 17/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020).

Ante o exposto, julgo EXTINTA esta ação executiva nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Sem condenação da FESP em honorários, pois não houve ajuizamento equivocado da execução.

A extinção da execução ocorre não por ato indevido da exequente, mas em razão da encerramento da falência da executada.

A respeito, confira-se: Execução Fiscal - Multa - Procon - Encerramento da falência da Executada sem a existência de bens para pagamento do débito - Extinção da execução sem resolução de mérito e sem condenação em honorários - Falta de justa causa para a condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 9000298-55.2004.8.26.0014; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019).

P.R.I.C. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)
31/08/2025 01:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 18:00

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
29/08/2025 13:19

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/08/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:01

Mudança de Magistrado
28/08/2025 16:30

Mudança de Magistrado
21/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:02

Declarada a Suspeição
13/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:18

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
06/07/2025 18:20

Expedição de Certidão.
03/07/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 12:46

Conclusos para decisão
12/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 16:37

Conclusos para decisão
30/04/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 01:42

Expedição de Certidão.
04/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 07:59

Conclusos para decisão
24/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 02:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:36

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
12/02/2025 11:51

Conclusos para despacho
06/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:33

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 08:23

Conclusos para decisão
31/01/2025 03:53

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:35

Expedição de Certidão.
29/01/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 01:35

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:03

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
17/01/2025 16:29

Conclusos para despacho
17/01/2025 12:46

Embargos de Declaração Acolhidos
14/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:31

Embargos de Declaração Acolhidos
10/01/2025 13:51

Conclusos para decisão
07/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 18:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:06

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:05

Processo Suspenso por 6 meses
18/12/2024 14:27

Conclusos para decisão
17/12/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:42

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/12/2024 01:15

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 12:41

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 18:45

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:56

Juntada de Decisão
29/10/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:22

Expedição de Certidão.
14/10/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 07:53

Conclusos para decisão
20/09/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 19:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/09/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:05

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:43

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 05:30

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 18:09

Conclusos para decisão
04/07/2024 11:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/06/2024 06:13

Expedição de Certidão.
14/06/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 14:54

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2024 08:49

Conclusos para decisão
06/05/2024 01:24

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
26/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 16:29

Conclusos para decisão
21/03/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024 01:07

Expedição de Certidão.
16/02/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 15:32

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 10:33

Conclusos para decisão
16/11/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 14:06

Expedição de Certidão.
06/11/2023 21:05

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2023 11:23

Determinada a Citação da Massa Falida
02/11/2023 16:31

Conclusos para decisão
18/08/2023 07:49

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 11:51

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:50

Expedição de Certidão.
07/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 12:45

Conclusos para decisão
14/07/2021 15:13

Juntada de Ofício
23/06/2020 17:26

Juntada de Outros documentos
23/06/2020 01:26

Expedição de Certidão.
12/06/2020 15:48

Expedição de Certidão.
12/06/2020 15:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/06/2020 12:59

Conclusos para despacho
27/03/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2020 11:03

Expedição de Carta.
09/03/2020 14:19

Expedição de Certidão.
06/03/2020 16:29

Decisão
05/03/2020 18:17

Conclusos para decisão
26/11/2019 13:27

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 13:27

Juntada de Outros documentos
16/11/2019 15:18

Expedição de Certidão.
05/11/2019 13:11

Expedição de Certidão.
05/11/2019 13:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/11/2019 11:24

Conclusos para decisão
20/12/2018 03:32

Suspensão do Prazo
28/11/2018 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 22:54

Suspensão do Prazo
06/11/2018 08:11

Expedição de Certidão.
26/10/2018 14:16

Expedição de Certidão.
26/10/2018 14:15

Processo Suspenso por 1 ano
26/10/2018 13:56

Conclusos para decisão
12/09/2018 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2018 09:07

Expedição de Certidão.
22/08/2018 16:03

Expedição de Certidão.
22/08/2018 13:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
22/08/2018 10:31

Conclusos para decisão
21/08/2018 13:01

Decisão
20/08/2018 12:57

Conclusos para decisão
15/08/2018 17:43

Expedição de Certidão.
13/08/2018 19:00

Juntada de Outros documentos
05/07/2017 13:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2017.
26/04/2017 14:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2016 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2016 11:13

Expedição de Certidão.
17/10/2016 16:58

Expedição de Certidão.
17/10/2016 16:57

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
10/10/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2016 15:27

Expedição de Carta.
04/10/2016 15:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/10/2016 12:35

Conclusos para decisão
27/09/2016 10:38

Conclusos para decisão
20/09/2016 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2016

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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