01/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009129-26.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Clarisse Domingues Lima - - Luciane Domingues Lima dos Santos - - Vitória Caroline Lombardi Lima - - Luiz Carlos Domingues Lima - Lia Karina D’amato - Lia Karina D’amato - Maria Clarisse Domingues Lima - - Luciane Domingues Lima dos Santos - - Vitória Caroline Lombardi Lima - - Luiz Carlos Domingues Lima - Vistos, 1- Considerando a manifestação dos autores-reconvindos às fls. 376-379, faculto à parte adversa manifestação em 15 dias, a teor do disposto no art.437, §1º, CPC. 2- Conforme o Código de Processo Civil de 2015, basta que a falsidade seja suscitada nos próprios autos, sendo desnecessário instaurar um incidente processual autônomo, como era exigido pelo Código de Processo Civil de 1973.

A arguição de falsidade de fls. 331-341 foi feita concomitantemente à contestação à reconvenção e réplica à contestação (fls. 313-325), cumprindo assim os autores-reconvindos os requisitos legais vigentes para suscitar a questão.

A prova necessária para o processo engloba a da falsidade documental e deverá agora ser realizada nos termos dos artigos 430 e seguintes do Código de Processo Civil, que regulamentam a produção da prova de falsidade diretamente no processo.

Nesse sentido: Direito Processual Civil.

Agravo de Instrumento.

Incidente de Falsidade Documental.

Preclusão.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em "ação de regresso cumulada c/c quebra de contrato de empreitada c/c danos morais e materiais", indeferiu-se o pedido de instauração de incidente de falsidade documental.

A agravante sustenta que a arguição de falsidade deve ser resolvida como questão incidental, por sua relevância para o julgamento do mérito, pleiteando a reforma da decisão.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a arguição de falsidade documental, suscitada pela agravante em audiência de instrução, foi apresentada de forma extemporânea, operando-se a preclusão do direito de requerer a instauração do respectivo incidente.

III.

Razões de decidir 3.

O Código de Processo Civil, em seu art. 430, estabelece que a arguição de falsidade deve ser feita na contestação, na réplica ou no prazo de 15 dias, contados da intimação da juntada do documento aos autos.

Trata-se de prazo preclusivo, que deve ser observado pela parte interessada. 4.

No caso, a parte agravante foi intimada da juntada dos documentos em 1º de março de 2025, mas somente suscitou a falsidade em 1º de abril de 2025, ou seja, 30 (trinta) dias após a ciência, ultrapassado o prazo legal. 5.

A arguição extemporânea da falsidade documental acarreta a preclusão temporal, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil (CPC), o que impede a instauração do incidente processual.

A preclusão é instituto fundamental para a ordem e a celeridade do processo, garantindo a estabilidade das situações processuais e evitando retrocessos indevidos.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso improvido.

Tese de julgamento: "1.

A arguição de falsidade documental deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte se manifestar nos autos, observado o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da juntada do documento, nos termos do art. 430 do Código de Processo Civil. 2.

Opera-se a preclusão temporal do direito de requerer a instauração do incidente de falsidade quando a parte, intimada da juntada do documento, manifesta-se extemporaneamente."Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 430 e 507.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2091893-09.2021.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2111870-21.2020.8.26.0000.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167052-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025).

Isto posto, concedo à ré-reconvinte o prazo de 15 dias para manifestação (art. 430 e seguintes do CPC).

Intime-se. - ADV: HELDER CLAY BIZ (OAB 133043/SP), JAQUELINE PEREIRA FRACOLA (OAB 527103/SP), JAQUELINE PEREIRA FRACOLA (OAB 527103/SP), JAQUELINE PEREIRA FRACOLA (OAB 527103/SP), JAQUELINE PEREIRA FRACOLA (OAB 527103/SP), LIA KARINA D' AMATO (OAB 224941/SP), LIA KARINA D' AMATO (OAB 224941/SP), HELDER CLAY BIZ (OAB 133043/SP), HELDER CLAY BIZ (OAB 133043/SP), HELDER CLAY BIZ (OAB 133043/SP), HELDER CLAY BIZ (OAB 133043/SP), HELDER CLAY BIZ (OAB 133043/SP), HELDER CLAY BIZ (OAB 133043/SP), HELDER CLAY BIZ (OAB 133043/SP)
29/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:15

Conclusos para julgamento
24/07/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:53

Conclusos para despacho
23/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 14:17

Conclusos para julgamento
24/06/2025 11:08

Conclusos para despacho
23/06/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 12:09

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:20

Conclusos para julgamento
30/04/2025 11:40

Conclusos para despacho
11/04/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 08:59

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
14/02/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:54

Conclusos para despacho
11/02/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 21:37

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:23

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
30/01/2025 12:10

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 09:59

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:49

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
14/11/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:04

Concedida a Dilação de Prazo
06/11/2024 09:27

Conclusos para despacho
05/11/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:29

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:28

Expedição de Certidão.
28/08/2024 23:00

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 14:56

Juntada de Mandado
24/07/2024 16:36

Expedição de Mandado.
24/07/2024 16:28

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:26

Recebida a Petição Inicial
24/07/2024 10:33

Conclusos para decisão
23/07/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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