28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109090-80.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joanelita Dias Neta - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO (CPC, ART. 485, INCISOS I E IV) - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.GRATUIDADE - PLEITO PARA CONCESSÃO DA BENESSE FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DEFERIMENTO TÁCITO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO E.

STJ - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL - IMPUGNAÇÃO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO FÍSICA COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA - POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA JUSTIFICADA NA HIPÓTESE - PODER-DEVER DE CAUTELA DO JUIZ ANTE O GRANDE NÚMERO DE DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA DESTES AUTOS E A POSSIBILIDADE DE USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1198/STJ: "CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ PODE EXIGIR, DE MODO FUNDAMENTADO E COM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, RESPEITADAS AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA” - ATENDIMENTO AO COMUNICADO CG N.º 02/2017, DA E.

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E.

TJSP - PROVIDÊNCIA DE FÁCIL ATENDIMENTO E RECOMENDADA NO ENUNCIADO N.º 5 APROVADO NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA E.

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/04/2024 E 14/06/2024, E QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELA AUTORA.PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - LEI N.º 14.063/2020 QUE ESTABELECE DISTINÇÃO ENTRE "ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES", "ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA" E "ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA" - LEI N.º 11.419/2006 QUE, EM SEU ART. 2º, CONDICIONA O ENVIO DE PETIÇÕES E A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO AO USO DE "ASSINATURA ELETRÔNICA", NA FORMA DO ART. 1º, § 2º, III, "A", DA MESMA LEI, QUE ESTABELECE QUE SE CONSIDERA ASSINATURA ELETRÔNICA A ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, NA FORMA DE LEI ESPECÍFICA - CASO CONCRETO - ASSINATURA ELETRÔNICA INVÁLIDA - EMPRESA CERTIFICADORA ZAPSIGN CREDENCIADA PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL APENAS COMO AUTORIDADE DE REGISTRO (AR) E NÃO COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA (AC) - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - 3º andar
02/07/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 19:05

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
02/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
01/04/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 15:34

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 09:02

Expedição de Certidão.
03/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 13:10

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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