26/08/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014996-86.2024.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - Pelichek Vigilância e Segurança Ltda - Ellenco Construcoes Ltda - Ellenco Construcoes Ltda - Pelichek Vigilância e Segurança Ltda -

Vistos.

Em ação de conhecimento, o acordo põe fim ao processo, constituindo-se, pela sentença homologatória, título executivo judicial.

Isso posto, homologo o acordo de fls. 974/977 para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, ENCERRO A FASE COGNITIVA do processo, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil.

Diante da inexistência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, ficando dispensada sua certificação.

Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, consoante Artigo 90, parágrafo 3° do CPC, se já não o forem em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, ressalvando-se que referida dispensa não compreende eventuais despesas em aberto (como diligência de Oficial de Justiça, honorários de perito, taxa de procuração), que deverão ser apontadas pela serventia.

Se houver o adimplemento integral do objeto da avença, deverão as partes assim o informar, para que se permita a baixa definitiva dos autos, uma vez que perdurarão como suspensos em arquivamento provisório enquanto não houver tal informação.

Em havendo descumprimento da avença, a parte vencedora deverá postular pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC, cadastrando-o, quando de sua protocolização eletrônica, como execução de sentença (cód. 156).

De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido.

Dispensadas as partes das custas (Artigo 90, parágrafo 3° do CPC), arquivem-se provisoriamente (movimentação código 61614), e, após eventual informação quanto integral cumprimento da avença ou propositura de cumprimento de sentença, definitivamente.

Fls. 978/980: Ciência à parte autora.

Intimem-se. - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP), REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP), IZAUL LOPES DOS SANTOS (OAB 331029/SP), IZAUL LOPES DOS SANTOS (OAB 331029/SP)
25/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:44

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
20/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:40

Conclusos para decisão
08/07/2025 17:37

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 16:59

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 08:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 02:00:00, 6ª Vara Cível.
25/04/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 15:47

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:34

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:37

Juntada de Petição de Réplica
14/09/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 11:50

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
13/09/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 17:06

Juntada de Mandado
29/04/2024 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:09

Expedição de Mandado.
24/04/2024 15:08

Recebida a Petição Inicial
24/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:25

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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