28/08/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0015762-23.2025.8.26.0053 (processo principal 1053057-19.2021.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU -

Vistos.

Ante a ausência de pronunciamento, dou por cumprida a obrigação de fazer, considerando-se, pois, preclusa a oportunidade para (re)discussão de questões relacionadas à implementação do direito, ressalvada a ocorrência de causas supervenientes.

Fl. 119 - Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC).

Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independentemente de incidente ou embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente.

Após eventual processamento da impugnação, somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido.

Assento que, se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC).

Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E.

Presidência.

Em caso de resistência, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé.

Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) - sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos -, com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada.

Valor: R$ 3.838,02; data-base: junho/2025.

Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA (OAB 194783/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), VANESSA SOUZA XAVIER BARROS (OAB 383871/SP)
27/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:29

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:58

Ato ordinatório
06/06/2025 12:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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