01/09/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000906-04.2023.8.26.0022 (apensado ao processo 1003934-14.2022.8.26.0022) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Nilton José Tessarin - Denis Marchini Marques -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Nilton José Tessarini em face da decisão saneadora proferida às fls. 195/196, apontando omissão ao deixar de promover a distribuição do ônus da prova, considerando que a questão objeto de discussão desenvolve-se em face de contrato de mútuo, no qual compete ao credor demonstrar o fato constitutivo de seu direito.

Pugna pelo acolhimento dos embargos e pela respectiva distribuição probatória.

A parte embargada, em sua manifestação, sustenta que a questão arguida constitui tese acadêmica que foge da hipótese dos autos, pugnando por sua imediata rejeição (fls. 209/211). É o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração efetivamente apontam omissão que deve ser sanada.

Tratando-se, conforme exposto, de discussão sobre a existência ou não de contrato de mútuo, o ônus da prova quanto à existência ou inexistência do contrato compete, em regra, ao autor da ação, que deve provar os fatos constitutivos de seu direito, consoante o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ao réu, por sua vez, incumbe o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal.

O contrato de mútuo constitui contrato real, que se aperfeiçoa com a tradição (entrega da coisa).

Portanto, não basta o mero consenso entre as partes, sendo necessária a comprovação da entrega do valor mutuado para configurar a existência do contrato.

A prova do contrato de mútuo pode ser produzida por qualquer meio admitido em direito, não sendo obrigatória a formalização por instrumento escrito, desde que haja conjunto probatório suficiente para comprovar a existência do empréstimo e o inadimplemento.

Dessa forma, compete ao autor comprovar a existência do contrato de mútuo e os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu incumbe demonstrar fatos que possam impedir, modificar ou extinguir esse direito, mormente quando há impugnação específica quanto à existência e validade do contrato, como ocorre nos presentes autos.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e a eles DOU PROVIMENTO para DETERMINAR que a distribuição do ônus probandi pautar-se-á nos termos acima consignados.

Prossiga-se com a audiência de instrução, devendo as partes apresentar rol de testemunhas, com a obrigação de comparecimento independentemente de intimação, no prazo legal.

Intime-se.

Amparo, 29 de agosto de 2025. - ADV: CRISTIANE REGINA VOLTARELLI (OAB 152192/SP), NESTOR NEGRELLI NETO (OAB 195635/SP), CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO (OAB 98071/SP)
29/08/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:52

Embargos de Declaração Acolhidos
19/05/2025 13:57

Conclusos para despacho
07/05/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 09:21

Expedição de Certidão.
02/05/2025 02:27

Suspensão do Prazo
23/04/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 09:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 16:34

Juntada de Ofício
29/11/2024 16:42

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:42

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:05

Suspensão do Prazo
24/10/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 13:37

Conclusos para julgamento
25/06/2024 16:02

Conclusos para despacho
21/05/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 11:42

Expedição de Certidão.
10/05/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 02:47

Suspensão do Prazo
01/11/2023 17:23

Conclusos para despacho
20/10/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 23:12

Suspensão do Prazo
17/10/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 23:11

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:16

Conclusos para despacho
14/06/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 17:40

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 08:37

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
13/03/2023 10:10

Conclusos para decisão
13/03/2023 10:07

Apensado ao processo
10/03/2023 16:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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