05/09/2025 09:48

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0018649-39.2024.8.26.0562 (processo principal 1003988-09.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Michelle Tavares Fernandes -

Vistos.

Diante da inércia do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 1.352,68 para outubro/2024, referente aos honorários advocatícios (fls. 04).

A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.).

Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação.

Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025.

Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital.

Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto.

Intime-se. - ADV: KLEBER ALVARENGA CAMPOS ALMEIDA (OAB 204524/SP)
25/08/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:40

Homologado o Cálculo
22/08/2025 15:24

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
16/02/2025 00:12

Suspensão do Prazo
19/11/2024 03:20

Expedição de Certidão.
08/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 23:18

Expedição de Certidão.
07/11/2024 23:18

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 10:44

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019055-60.2024.8.26.0562

Ana Carolina Saco

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Guilherme Machado de Lima Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2023 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0018771-52.2024.8.26.0562

Sergio Renato Pereira Leitao

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Roberto de Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2021 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1001325-04.2025.8.26.0491

Vanderlei Jose de Sales

Itau Unibanco SA

Advogado: Danilo Augusto da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 21:52

Exibir Processo

Processo nº 1000739-98.2025.8.26.0318

Felipe Rafael Henriques

Eiji Kashimoto

Advogado: Maria Eduarda de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 20:04

Exibir Processo

Processo nº 0001438-53.2025.8.26.0368

Leonardo Cestari dos Santos

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Murilo Martinelli de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 18:41

Exibir Processo