TJSP - 1016902-90.2023.8.26.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sidney da Silva Braga
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 10:08
Prazo
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28/08/2025 09:54
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016902-90.2023.8.26.0006 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Livraria Gonçalves Miranda Ltda (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sidney Braga - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento.
V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA.CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE, EFETIVAMENTE, ERA DESNECESSÁRIA E IMPERTINENTE (CF, ART. 5º, LXXVIII C.C.
CPC, ART. 139, II, ART. 355, I E ART. 370) - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO.INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DETALHADO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO - TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA - ARTIGO 28 DA LEI N.º 10.931/2004.INOVAÇÃO RECURSAL - TESE DE CONTRATO NÃO ASSINADO PELA PARTE NÃO AVENTADA NA INICIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DO VALOR QUE A PARTE EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO - EMBARGOS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS NO PONTO - ENCARGOS CONTRATUAIS VALIDAMENTE PACTUADOS.ENCARGOS MORATÓRIOS - ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO E.
STJ, QUAIS SEJAM, JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PREVISTA PARA A NORMALIDADE, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% - CONTRATO QUE PREVIU REFERIDOS ENCARGOS SEM QUALQUER ILEGALIDADE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À MP Nº 1963-17/2000 - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR A UM ANO AUTORIZADA - SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL.TARIFA DE CRÉDITO DIGITAL (TCD) - POSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO PELO EMBARGADO PARA A CONCESSÃO DO CRÉDITO À PESSOA JURÍDICA - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - PRECEDENTES - ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA.CUMULAÇÃO DE GARANTIAS - VENDA CASADA - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO QUE MELHORA AS CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO E INFLUENCIA NA PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS - AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO.EMBARGOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Teles Balan (OAB: 221564/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar -
27/08/2025 13:04
Acórdão registrado
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27/08/2025 11:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 11:26
Julgado virtualmente
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18/08/2025 18:12
Julgamento Virtual Iniciado
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30/05/2025 00:00
Publicado em
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29/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/05/2025 11:43
Conclusos para decisão
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27/05/2025 09:00
Distribuído por competência exclusiva
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23/05/2025 00:00
Publicado em
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20/05/2025 12:40
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/05/2025 12:26
Processo Cadastrado
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19/05/2025 15:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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