04/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004963-25.2020.8.26.0269 (apensado ao processo 1001505-85.2017.8.26.0269) (processo principal 1001505-85.2017.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Lúcia Lauriano de Souza Nastri - - LUANA LAURIANO NASTRI - - Laura Lauriano Nastri -

Vistos.

Fls. 394: No que concerne ao pedido de expedição dos ofícios às plataformas Uber, Ifood, 99 Táxi, Rappi, Uber, Spotly, Booking, Netflix, Prime Vídeo (Amazon) e Disney, INDEFIRO, uma vez que a obtenção de informações sobre possíveis ganhos da parte executada, inclusive decorrentes de trabalho em plataformas digitais, pode ser efetivada por meio do sistema Sisbajud, ferramenta adequada para identificar movimentações financeiras (origem e destino), a fim de localizar valores passíveis de penhora, não se justificando a adoção de medida adicional e excepcional como a pretendida.

No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS, é certo que foi criado pelo Banco Central em razão do disposto no art. 10-A da Lei 9.613/98, objetivando facilitar investigação de ilícitos penais, como lavagem e ocultação de bens, direitos e valores.

Desse modo, a pesquisa perante o CCS é medida excepcional, que deve ser autorizada se existentes indícios suficientes de infração penal, não sendo pertinente para a busca de bens no âmbito da execução civil, porquanto presentes outros meios para a localização de bens ou informações acerca dos executados.

Nesse sentido: "Ação de execução de título extrajudicial.

Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen.

Agravo de instrumento.

Impossibilidade.

Desproporcionalidade da medida.

Quebra de sigilo bancário injustificável.

Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes.

Precedentes TJSP.

Decisão mantida.

Recursodesprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019)." Int. - ADV: EMILIO NASTRI NETO (OAB 230186/SP), EMILIO NASTRI NETO (OAB 230186/SP), EMILIO NASTRI NETO (OAB 230186/SP)
03/09/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:58

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 13:14

Conclusos para despacho
29/08/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 12:37

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 10:35

Expedição de Mandado.
24/02/2025 10:34

Expedição de Mandado.
24/02/2025 10:34

Expedição de Mandado.
21/02/2025 09:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 13:49

Conclusos para decisão
06/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2024 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 07:52

Conclusos para despacho
01/11/2024 07:49

Conclusos para despacho
01/11/2024 07:48

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 07:48

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 07:48

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 09:55

Conclusos para decisão
16/09/2024 09:54

Conclusos para despacho
06/09/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 10:29

Ato ordinatório
02/09/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 09:19

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:35

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 17:32

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:29

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:29

Juntada de Ofício
17/05/2024 16:08

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 14:55

Conclusos para despacho
25/04/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:27

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 22:43

Suspensão do Prazo
20/03/2024 11:19

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2024 08:11

Conclusos para decisão
16/03/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 14:46

Conclusos para decisão
11/03/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:04

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 15:09

Conclusos para despacho
17/01/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 00:44

Suspensão do Prazo
04/10/2023 22:11

Suspensão do Prazo
12/09/2023 15:39

Autos no Prazo
16/12/2022 03:08

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 15:54

Conclusos para decisão
12/12/2022 13:14

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2022 09:37

Suspensão do Prazo
09/02/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 12:31

Decisão
17/12/2021 18:53

Conclusos para decisão
11/11/2021 17:13

Conclusos para despacho
20/08/2021 10:17

Expedição de Certidão.
20/08/2021 09:23

Incidente Processual Instaurado
10/08/2021 13:32

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2021 09:41

Decisão
06/08/2021 15:57

Conclusos para despacho
06/08/2021 15:57

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 13:11

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 15:41

Ato ordinatório
27/07/2021 12:44

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 09:07

Decisão
24/07/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 16:43

Conclusos para despacho
23/07/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 16:43

Juntada de Ofício
20/07/2021 13:31

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 10:48

Decisão
15/07/2021 23:51

Conclusos para despacho
15/07/2021 23:51

Juntada de Ofício
07/07/2021 13:15

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 15:06

Ato ordinatório
30/06/2021 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 00:09

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021 13:24

Expedição de Certidão.
28/06/2021 13:23

Expedição de Certidão.
28/06/2021 13:23

Decisão
25/06/2021 18:12

Conclusos para despacho
25/06/2021 16:07

Conclusos para despacho
25/06/2021 16:05

Expedição de Certidão.
12/02/2021 04:21

Suspensão do Prazo
08/02/2021 15:54

Juntada de Outros documentos
04/02/2021 14:37

Expedição de Certidão.
04/02/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 12:57

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2021 21:27

Decisão
25/01/2021 15:49

Conclusos para decisão
23/11/2020 11:01

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2020 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2020 11:08

Conclusos para despacho
20/11/2020 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 16:24

Ato ordinatório
29/10/2020 15:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/10/2020 16:31

Expedição de Certidão.
23/10/2020 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2020 11:41

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2020 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2020 17:45

Decisão
09/09/2020 12:03

Conclusos para despacho
09/09/2020 11:12

Apensado ao processo
09/09/2020 11:09

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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