21/09/2025 15:39

Suspensão do Prazo
11/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:59

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
01/09/2025 23:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 23:44

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
01/09/2025 22:18

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
01/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:33

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
29/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:00

Incidente Processual Instaurado
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006931-45.2024.8.26.0562 (processo principal 1016513-86.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Solange Angeluni do Amaral -

Vistos.

Diante da inércia do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 2.501,85 para setembro/2024 (fls. 59).

A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.).

Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação.

Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025.

Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital.

Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto.

Intime-se. - ADV: KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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