28/08/2025 11:10

Prazo
28/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001499-39.2023.8.26.0505 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Pires - Apelante: Edglei Pereira Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE CONSUMO.

BANCÁRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

SEGURO AUTO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO AUTOR.

CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.

ABUSIVIDADE INEXISTENTE.

TARIFA DE REGISTRO.

DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

VALOR COBRADO, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO.

DETERMINADA SUA REDUÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELECERAM A COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, ASSIM COMO O SEGURO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

SEGURO AUTO.

VENDA CASADA.

NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR.

SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA.

COBRANÇA INDEVIDA.4.

LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.

NÃO CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA.

ABUSIVIDADE INEXISTENTE.5.

LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, VEZ QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

EMBORA DEVIDA A SUA COBRANÇA, VERIFICA-SE, NO CASO, QUE O VALOR EXIGIDO É EXCESSIVO, NOS TERMOS DO ART. 15, II, DA PORTARIA DETRAN Nº 465/2016.

DETERMINADA A REDUÇÃO DE SEU VALOR E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA.6.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.7.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

RELAÇÃO CONTRATUAL.

A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CONTADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), E A PARTIR DE ENTÃO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC (QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), AINDA QUE AS OBRIGAÇÕES TENHAM SIDO CONSTITUÍDAS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. (CF.

AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, EM 11/2/2025, DJEN DE 20/2/2025) IV.

DISPOSITIVO8.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ARTS. 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 1361.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS NºS 929, 958 E 972, SÚMULA 43, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS, EARESP 600.663/RS, AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 300114/SP) - Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC) - Sala 702 - 7º andar
27/08/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 13:13

Acórdão registrado
26/08/2025 11:24

Julgado virtualmente
25/08/2025 10:40

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2024 00:00

Publicado em
02/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
29/08/2024 12:08

Conclusos para decisão
29/08/2024 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/08/2024 10:18

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/08/2024 00:00

Publicado em
22/08/2024 16:27

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
22/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
20/08/2024 18:02

Distribuído por sorteio
20/08/2024 00:00

Publicado em
15/08/2024 12:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/08/2024 12:36

Processo Cadastrado
15/08/2024 10:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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