08/09/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000545-35.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca de Lourdes Nunciatelli - - Ana Julia Gonçalves - - Emanuelly Vitória Gonçalves - De início, determino a exclusão da Penitenciária de Itatinga do polo passivo da ação.

Proceda-se à sua exclusão no sistema SAJ.

A preliminar de ilegitimidade da parte ativa Francisca demanda dilação probatória, motivo pelo qual postergo sua análise para quando do julgamento do mérito.

Verifico que a causa encontra-se formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a suprir e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro, pois, saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos: a legitimidade de Francisca para figurar no polo ativo da demanda; nexo de causalidade entre a conduta dos agentes estatais e o óbito de Ivan Aparecido Gonçalves, especificamente: se houve omissão no dever de custódia e preservação da saúde do detento; se o atendimento médico prestado foi adequado e tempestivo; se as condições de encarceramento contribuíram para o agravamento do estado de saúde; a extensão e existência de danos morais e materiais.

Para tanto, defiro a produção de prova documental solicitada pela parte autora.

Requisite-se do Banco PicPay Serviços S.A (agência 0001, conta corrente 101484603-0, código do banco 380), para que juntem os extratos bancários completos em nome do falecido, acima mencionado, referentes aos 12 meses anteriores à prisão (06/08/2024).

Requisite-se dos órgãos de saúde: (i) Secretaria Municipal de Saúde de Itatinga/SP e (ii) Secretaria Municipal de Saúde de Conchas/SP, as providências no sentido de informar a este Juízo sobre eventuais atendimentos médicos ao falecido Sr.

Ivan Aparecido Gonçalves, acima qualificado, antes de sua entrada no sistema prisional (08/08/2024).

Requisite-se, ainda, a verificação de registros de ingresso em unidades de saúde e a disponibilização de fichas de atendimento, laudos médicos e exames, após sua entrada no estabelecimento prisional, além da requisição integral do prontuário médico, incluindo diagnósticos e procedimentos médicos, a fim de esclarecer eventuais providências médicas tomadas pela instituição carcerária.

Após a resposta dos ofícios acima requisitados, deliberarei acerca do pedido de prova pericial.

A presente decisão, devidamente assinada e instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora o protocolo junto aos órgãos/banco competente, no prazo de 15 dias. - ADV: WADIH JORGE ELIAS TEOFILO (OAB 214018/SP), EDVALDO LUIZ FRANCISCO (OAB 99148/SP), EDVALDO LUIZ FRANCISCO (OAB 99148/SP), EDVALDO LUIZ FRANCISCO (OAB 99148/SP), WADIH JORGE ELIAS TEOFILO (OAB 214018/SP), WADIH JORGE ELIAS TEOFILO (OAB 214018/SP)
29/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:13

Embargos de Declaração Acolhidos
05/08/2025 09:21

Conclusos para decisão
04/08/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:10

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:43

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 08:45

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 22:53

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 10:46

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 16:38

Juntada de Petição de resposta
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:11

Remetido ao DJE para Republicação
28/05/2025 11:00

Juntada de Certidão
22/05/2025 20:02

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:56

Expedição de Mandado.
22/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:16

Expedição de Carta.
21/05/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:42

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:03

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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