28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002205-81.2019.8.26.0369 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Luzia Partezani Sant'ana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sidney Braga - Deram provimento em parte ao recurso da autora.

Conheceram em parte do recurso do réu e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE DECADÊNCIA DO ART. 178 DO CC - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO PARA PAGAMENTO - DESCONTOS PROMOVIDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PRELIMINARES AFASTADAS.NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - RÉU QUE JUNTOU A CÓPIA DO CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES - AUTORA QUE AFIRMOU NÃO RECONHECER COMO LEGÍTIMA A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO APRESENTADO JUNTO À CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE ERA DO BANCO RÉU (TEMA N.º 1.061 DO STJ) - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO DO EXPERT QUANTO À FALSIDADE DA ASSINATURA - NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE - DÉBITOS RESPECTIVOS INEXIGÍVEIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14) - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DOS VALORES QUE A AUTORA TEM A RECEBER DO RÉU, EM VIRTUDE DOS DESCONTOS INDEVIDOS, COM O VALOR CREDITADO EM SUA CONTA, PROVENIENTE DA LIBERAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DOS CONTRATOS E DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - TESE FIXADA PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS - CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE PODE FALAR EM MÁ-FÉ E NEM EM AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA, PORQUE A COBRANÇA SE FUNDOU EM CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, CUJA FALSIDADE DA ASSINATURA SOMENTE SE DEMONSTROU COM PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ENGANO JUSTIFICÁVEL - HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO SIMPLES - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS QUE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (CC, ART. 398 C.C.

STJ, SÚMULA 54).DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DESCONTOS MENSAIS MÓDICOS CONTRA OS QUAIS A PARTE AUTORA SOMENTE SE INSURGIU DEPOIS DE QUASE 3 ANOS - PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU, ESTE NA PARTE CONHECIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Aparecido Donizeti Ruiz (OAB: 95846/SP) - 3º andar
05/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 08:58

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 07:36

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:39

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 08:56

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 07:26

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 06:28

Conclusos para despacho
08/04/2025 20:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 08:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/03/2025 11:13

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
07/03/2025 06:14

Conclusos para despacho
06/03/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 07:52

Suspensão do Prazo
14/11/2023 12:07

Autos no Prazo
13/11/2023 10:01

Expedição de Certidão.
11/11/2023 21:49

Suspensão do Prazo
27/06/2022 16:30

Expedição de Certidão.
04/03/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 18:46

Proferido Despacho
17/12/2021 18:19

Conclusos para julgamento
17/12/2021 05:59

Conclusos para despacho
17/12/2021 05:58

Expedição de Certidão.
24/11/2021 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 02:01

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2021 10:43

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 10:35

Expedição de Ofício.
22/11/2021 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2021 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2021 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 01:45

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 14:08

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 11:35

Proferido Despacho
26/10/2021 06:35

Conclusos para despacho
17/08/2021 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2021 22:26

Suspensão do Prazo
15/04/2021 04:47

Suspensão do Prazo
10/04/2021 23:54

Suspensão do Prazo
31/03/2021 00:18

Suspensão do Prazo
14/02/2021 05:08

Suspensão do Prazo
13/01/2021 16:48

Expedição de Certidão.
23/12/2020 02:04

Suspensão do Prazo
04/09/2020 07:08

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2020 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2020 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2020 18:34

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 04:12

Suspensão do Prazo
30/05/2020 22:38

Suspensão do Prazo
08/05/2020 10:34

Juntada de Outros documentos
05/05/2020 16:44

Juntada de Outros documentos
25/04/2020 17:42

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
26/03/2020 09:24

Juntada de Outros documentos
24/03/2020 01:12

Suspensão do Prazo
17/03/2020 15:47

Juntada de Outros documentos
17/03/2020 15:29

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 14:16

Expedição de Ofício.
03/03/2020 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2020 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 09:53

Juntada de Outros documentos
21/02/2020 10:14

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2020 10:14

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2020 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2020 09:01

Decisão de Saneamento do Processo
19/02/2020 15:13

Conclusos para decisão
14/02/2020 08:50

Conclusos para despacho
14/02/2020 08:49

Expedição de Certidão.
05/02/2020 09:39

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2020 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2020 09:01

Proferido Despacho
31/01/2020 16:47

Conclusos para despacho
31/01/2020 12:01

Conclusos para despacho
31/01/2020 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 09:19

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2020 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2020 08:45

Proferido Despacho
09/01/2020 13:50

Conclusos para despacho
08/01/2020 10:48

Conclusos para despacho
08/01/2020 10:46

Juntada de Petição de contestação
24/12/2019 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2019 09:34

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2019 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2019 14:02

Expedição de Carta.
16/12/2019 10:16

Remetido ao DJE para Republicação
16/12/2019 09:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2019 16:27

Conclusos para decisão
04/12/2019 10:26

Conclusos para despacho
04/12/2019 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2019 08:46

Determinada a Emenda à Petição Inicial
25/11/2019 17:40

Conclusos para decisão
21/11/2019 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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