TJSP - 1000967-26.2023.8.26.0615
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Antonio Barbosa de Freitas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 11:10
Prazo
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28/08/2025 10:59
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000967-26.2023.8.26.0615 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Rosimeire Romão - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
SUPOSTA PRETENSÃO DE CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
RÉU DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
CONTRATO VÁLIDO.
CANCELAMENTO DO CARTÃO SEM EXTINÇÃO DE EVENTUAL DÍVIDA.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VÁLIDA OU NÃO; (II) É POSSÍVEL O SEU CANCELAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA COM CIÊNCIA DA AUTORA, QUE ASSINOU O TERMO DE ADESÃO; O CONTRATO É EXPRESSO QUANTO À SUA NATUREZA.4.
O CANCELAMENTO DO CARTÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS, SEM, NO ENTANTO, IMPORTAR EXTINÇÃO DA DÍVIDA.
ASSEGURADA A OPÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL OU POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO SEU BENEFÍCIO.IV.
DISPOSITIVO5.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ARTS. 6º, III, E 31, CAPUT; CC, 166, IV; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008; CPC, ARTIGO 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.553.027/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002238-94.2023.8.26.0510, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016430-04.2023.8.26.0196.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 702 - 7º andar -
27/08/2025 11:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 13:11
Acórdão registrado
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26/08/2025 11:42
Julgado virtualmente
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22/08/2025 09:22
Julgamento Virtual Iniciado
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27/08/2024 00:00
Publicado em
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26/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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22/08/2024 11:25
Conclusos para decisão
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22/08/2024 10:07
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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22/08/2024 10:07
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/08/2024 10:19
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/08/2024 00:00
Publicado em
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15/08/2024 15:10
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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15/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
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13/08/2024 14:13
Distribuído por sorteio
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07/08/2024 00:00
Publicado em
-
02/08/2024 17:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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02/08/2024 17:47
Processo Cadastrado
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02/08/2024 14:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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