TJSP - 1007267-70.2025.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 08:25
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007267-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Erci José de Souza -
Vistos.
Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.
Verifico nos presentes autos a ocorrência da hipótese suscitada pela parte autora, impondo-se a correção da omissão apontada.
Assim sendo, acolho os embargos de declaração opostos e retífico o dispositivo da sentença, que passa a ostentar a seguinte redação: "Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DETERMINAR a exclusão do auxílio transporte - QM, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; Condenar a parte ré à repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo até o apostilamento.
Do saldo devem ser descontados eventuais valores já restituídos à parte autora pela União por ocasião do ajuste anual de contas com a Receita Federal." No mais, mantenho a sentença como lançada.
Publique-se e intime-se a Fazenda via portal. - ADV: BRUNA DELAQUA PENA BALLESTERO (OAB 325797/SP), SABRINA DELAQUA PENA MORAES (OAB 198579/SP) -
03/09/2025 16:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 16:55
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 16:54
Embargos de Declaração Acolhidos
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25/07/2025 18:39
Conclusos para decisão
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08/07/2025 04:18
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/06/2025 10:43
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 10:52
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 10:52
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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26/06/2025 18:08
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 17:45
Expedição de Certidão.
-
21/06/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
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16/06/2025 23:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 20:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
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10/06/2025 16:48
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 16:48
Julgada Procedente a Ação
-
15/05/2025 08:47
Conclusos para julgamento
-
01/03/2025 21:10
Juntada de Petição de contestação
-
12/02/2025 20:40
Certidão de Publicação Expedida
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08/02/2025 08:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/02/2025 15:49
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 13:13
Expedição de Mandado.
-
07/02/2025 13:13
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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07/02/2025 10:30
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2025
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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