09/09/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:47

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 11:10

Prazo
28/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007474-20.2023.8.26.0189 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Cleber do Nascimento Monteiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE CONSUMO.

BANCÁRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA.

CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO.

VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGAVA DESCONHECER DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC; E (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DO AUTOR CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO CONTRATUAL FOI COMPROVADA DOCUMENTALMENTE, COM TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA, ASSINATURA ELETRÔNICA E DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL.4.

AS FATURAS DO CARTÃO DEMONSTRARAM A UTILIZAÇÃO EFETIVA E HABITUAL DO PLÁSTICO, BEM COMO SAQUE DO NUMERÁRIO TRANSFERIDO VIA TED.5.

NÃO CONFIGURADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DESCABE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.6.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, PORQUANTO O AUTOR TENTOU ALTERAR A VERDADE SOBRE OS FATOS, NÃO SE PODENDO ADMITIR A PROPOSITURA DE AÇÃO SABIDAMENTE TEMERÁRIA SEM NENHUMA CONSEQUÊNCIA.

RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O VALOR DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV.

DISPOSITIVO7.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV; LEI Nº 13.172/2015, ART. 2º; CPC, ARTS. 80, II, 81, CAPUT, 98, §§ 2º E 4º; CDC, ARTS. 42 E 6º; RI/TJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011470-26.2021.8.26.0438.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ernesto Mello Nogueira (OAB: 221845/RJ) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Sala 702 - 7º andar
27/08/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 13:13

Acórdão registrado
26/08/2025 11:22

Julgado virtualmente
25/08/2025 16:08

Julgamento Virtual Iniciado
16/07/2024 00:00

Publicado em
15/07/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/07/2024 10:30

Conclusos para decisão
11/07/2024 10:07

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/07/2024 10:07

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/06/2024 15:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/06/2024 15:45

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
10/05/2024 00:00

Publicado em
09/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2024 13:49

Conclusos para decisão
07/05/2024 11:43

Distribuído por sorteio
03/05/2024 00:00

Publicado em
29/04/2024 13:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2024 12:29

Processo Cadastrado
29/04/2024 09:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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