08/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/09/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 09:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010171-32.2025.8.26.0554 (processo principal 1502091-47.2025.8.26.0540) - Restituição de Coisas Apreendidas Infracional - Roubo Majorado - Maria Janire de Souza Moreira - Proc. digital nº 1024/2025 (autos dependentes de restituição de coisas apreendidas)

Vistos. 1- Diante do pedido de restituição do veículo e documentos apresentados pela defesa da requerente Maria Janire (fls. 1/3 e 4/11), bem assim considerando a concordância do Ministério Público (fls. 14), defiro a liberação do veículo Peugeot 206 1.4 Sensat FX, placas DSP4A03, chassi nº 9362AKFW96B067214, ano 2006/2006, apreendido a fls. 17, nos autos principais nº 1502091-47.2025.8.26.0540, ao proprietário Samuel David Fagundes e/ou à requerente Maria Janire de Souza Moreira, portadora do RG nº 36.873.677-5 e CPF nº *82.***.*80-10.

Expeça-se o necessário. 2 - Diante das reiteradas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e a teor do art. 328, § 14, da Lei 13.160/15, revejo posicionamento anterior, ficando o proprietário do bem e/ou requerente, isento do pagamento de qualquer despesa relativa ao período de apreensão. 3- Junte-se cópia da presente decisão aos autos principais 1502091-47.2025.8.26.0540, certificando-se. 4- No mais, regularizados estes autos dependentes, arquivem-se. 5- Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício e alvará de liberação.

Int.

Santo André, 29 de agosto de 2025. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA (OAB 235887/SP)
29/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:02

Conclusos para decisão
27/08/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 16:13

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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