TJSP - 1003306-23.2025.8.26.0506
1ª instância - Juizado Esp. da Fazenda Publica de Ribeirao Preto
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:15
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003306-23.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Natalia Giaxa Diniz Pimenta - - Debora Giaxa Diniz Pimenta - Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido deduzido na petição inicial, confirmando a tutela concedida às fls. 68/70, para o fim de declarar a nulidade da inclusão dos AIT nº 5A1539555 e nº 1K9002106, no prontuário de Natalia Giaxa Diniz Pimenta, determinando a retificação administrativa do mesmo, devendo as referidas infrações recaírem em nome da condutora Debora Giaxa Diniz Pimenta, bem como a nulidade dos Processos Administrativos de Cassação de CNH de nº 313/2024 e 247/2024.
Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).
Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).
O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95.
A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça.
Oportunamente, comunique-se e arquive-se.
P.
Intimem-se. - ADV: OCTAVIO AUGUSTO BORGES (OAB 308707/SP), OCTAVIO AUGUSTO BORGES (OAB 308707/SP) -
25/08/2025 20:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 19:15
Julgada Procedente a Ação
-
27/04/2025 00:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 16:59
Conclusos para julgamento
-
20/03/2025 09:16
Juntada de Petição de Réplica
-
01/03/2025 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 14:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/02/2025 15:56
Juntada de Petição de contestação
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14/02/2025 04:48
Certidão de Publicação Expedida
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13/02/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 13:13
Expedição de Mandado.
-
13/02/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 10:17
Concedida a Antecipação de tutela
-
30/01/2025 09:25
Conclusos para decisão
-
30/01/2025 07:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2025
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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