22/09/2025 10:34

Conclusos para decisão
18/09/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 10:14

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:12

Ato ordinatório
10/09/2025 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 16:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1063407-60.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jose Donizete Rossini - - Luana de Araujo Belcorso Rossini - Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido deduzido na petição inicial, confirmando a tutela concedida às fls. 67/69, para o fim de declarar a nulidade da inclusão dos AIT nº AI01990279 e nº 5F9060681, no prontuário de José Donizete Rossini, determinando a retificação administrativa do mesmo, devendo as referidas infrações recaírem em nome da condutora Luana de Araujo Belcorso Rossini, bem como a nulidade dos Processos Administrativos de Cassação de CNH de nº 20/2023 e 21/2023.

Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95.

A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça.

Oportunamente, comunique-se e arquive-se.

P.

Intimem-se. - ADV: OCTAVIO AUGUSTO BORGES (OAB 308707/SP), OCTAVIO AUGUSTO BORGES (OAB 308707/SP)
25/08/2025 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:15

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 16:59

Conclusos para julgamento
20/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Réplica
01/03/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:50

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 14:13

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:52

Expedição de Mandado.
03/12/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:16

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:07

Expedição de Certidão.
02/12/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 18:23

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 10:19

Conclusos para decisão
21/11/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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