19/09/2025 14:02

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/09/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001324-08.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Murilo Rigobello - Benedini Participações e Empreendimentos Ltda -

Ante ao exposto, acolho os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPTU referentes ao período anterior à data de 03/05/2023; reconhecer a nulidade das cláusulas contratuais que transferiram ao autor a obrigação de pagamento do referido tributo antes da posse, condenar a requerida à restituição integral dos valores pagos indevidamente pelo autor, devidamente corrigidos da data do pagamento e acrescidos de juros de mora da citação, os quais incidirão à razão de 1,0% até a Lei 14905/24 e, a partir de então, conforme o artigo 406 e paragrafos do CC.

Arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$1.500,00, atualizados desta data e acrescidos de juros de mora com base no artigo 406 do CC desde o trânsito em julgado da sentença.

Publique-se e Intimem-se. - ADV: MONICA ALVES PEREIRA (OAB 460637/SP), AMANDA DA CRUZ MARTINETI (OAB 317647/SP)
25/08/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:19

Julgada Procedente a Ação
07/05/2025 15:46

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:44

Mudança de Magistrado
20/03/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2024 15:14

Conclusos para decisão
30/07/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2024 16:57

Mudança de Magistrado
27/06/2024 20:15

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2024 19:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 12:06

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 10:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 04:27

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 18:38

Expedição de Carta.
10/04/2024 18:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/04/2024 14:26

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:25

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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