22/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 20:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2025 17:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000017-87.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Iss Marine Services Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A em face de ISS MARINE SERVICES LTDA., confirmando integralmente a tutela de urgência anteriormente deferida, para CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em proceder à imediata devolução do contêiner MEDU5558826 ao depósito de contêineres vazios indicado pela autora, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada ao triplo do valor atribuído à causa.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa ou no valor mínimo da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP para as ações do tipo (item "4.1 Procedimento ordinário: proposição ou defesa"), na forma do artigo 85, § 8º-A, do CPC, o que for maior, observadas as regras do artigo 98, § 3º do CPC, em caso de ser beneficiária da gratuidade processual.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), HENRIQUE PARAISO ALVES (OAB 376669/SP), GABRIÉLA MOTA PESSOA (OAB 456067/SP), IZABELA CLEMENTINO DE MIRANDA GONÇALVES (OAB 507904/SP), ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK (OAB 164781/SP)
28/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:02

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 20:56

Conclusos para decisão
18/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 08:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 19:50

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 11:04

Juntada de Certidão
21/05/2025 20:30

Expedição de Carta.
05/03/2025 08:05

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:52

Expedição de Carta.
27/02/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 11:55

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 09:34

Conclusos para decisão
12/02/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 13:39

Conclusos para decisão
17/01/2025 11:12

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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