22/09/2025 00:44

Expedição de Certidão.
11/09/2025 08:41

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:37

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0602351-54.2008.8.26.0053/06 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Jose Antonio de França - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Precatórios Brasil - Execução nº 2020/000178

VISTOS.

Trata-se de pedido de homologação de cessão de crédito formulado por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL (fls. 146/436 e 449/456), referente ao crédito de titularidade do exequente originário JOSE ANTONIO DE FRANÇA.

Intimado a se manifestar (fls. 443/444), o patrono originário opôs-se à cessão nos termos apresentados, requerendo a reserva de honorários contratuais em valor superior ao constante na escritura pública de cessão, alegando a existência de parcelas vincendas devidas (fls. 439/442).

O fundo cessionário, em resposta (fls. 461/466), manifestou sua discordância, aduzindo que a reserva de 30% dos honorários contratuais está correta e que os valores adicionais pleiteados pelo patrono originário referem-se a parcelas vincendas, não compreendidas no valor do presente precatório.

DECIDO.

Assiste razão ao cessionário.

A controvérsia sobre valores adicionais decorrentes de parcelas vincendas do benefício apostilado extrapola os limites da presente execução, que se refere exclusivamente a valores pretéritos.

Eventual crédito remanescente do patrono originário deverá ser buscado em vias próprias, diretamente contra seu constituinte.

A reserva de honorários contratuais a ser observada para fins da cessão é aquela que incide sobre o crédito aqui executado.

Ante a regularidade da documentação apresentada e resolvida a controvérsia, HOMOLOGO a cessão de 70% (setenta por cento) do crédito do credor originário JOSE ANTONIO DE FRANÇA (CPF: *05.***.*69-03) , em favor da cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL (CNPJ: 32.***.***/0001-38), com reserva de 30% a título de honorários contratuais em favor do patrono originário, conforme Escritura pública acostada às fls. 152/157, datado de 13/05/2024.

EP nº 0582014-12.2018.8.26.0500.

Anote-se o patrono da cessionária, ANTONIO RODRIGO SANT'ANA, OAB/SP nª 234.190, conforme procuração acostada às fls. 430/436, com poderes para receber e dar quitação.

Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881).

Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório.

Intime-se. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), ALEXANDRE GALOFARO BERTOLAMI (OAB 234139/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
28/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 18:01

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
20/08/2025 15:49

Conclusos para decisão
17/08/2025 02:41

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:56

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 15:49

Conclusos para decisão
26/06/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 09:58

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:33

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 01:31

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:30

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 11:28

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 11:28

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 11:33

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:02

Conclusos para decisão
27/06/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 15:46

Expedição de Ofício.
20/05/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 16:55

Mudança de Magistrado
24/02/2023 17:15

Mudança de Magistrado
29/05/2020 12:02

Expedição de Certidão.
28/05/2020 02:26

Suspensão do Prazo
27/05/2020 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 00:17

Suspensão do Prazo
02/04/2020 00:02

Suspensão do Prazo
01/04/2020 23:56

Suspensão do Prazo
21/03/2020 01:55

Suspensão do Prazo
17/03/2020 04:49

Suspensão do Prazo
03/03/2020 03:17

Expedição de Certidão.
27/02/2020 17:32

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2020 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2020 10:33

Expedição de Certidão.
20/02/2020 10:33

Decisão
12/02/2020 13:31

Conclusos para decisão
25/04/2019 01:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2019 22:51

Suspensão do Prazo
21/01/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2019 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/12/2018 06:56

Expedição de Certidão.
19/12/2018 14:05

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
19/12/2018 13:16

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
19/12/2018 11:09

Expedição de Certidão.
18/12/2018 21:02

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
17/12/2018 18:10

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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